De autoria do deputado Sargento Lima, do PL, a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, aprovou projeto de lei que proíbe a realização de terapias de redesignação sexual (cirurgia genital afirmativa de gênero) para menores de idade em Santa Catarina.
Na admissibilidade da proposta foi acrescentada, como nova redação, compatibilizar o projeto ao disposto no Código Civil brasileiro e em Resolução do Conselho Federal de Medicina, que permitem a iniciação da hormonioterapia cruzada a partir dos 16 anos de idade, desde que feita sob recomendação médica e respeitados os procedimentos já normatizados.
O encaminhamento seguiu o voto apresentado pelo relator, deputado Mário Motta (PSD). “Não vislumbramos óbices financeiros ou orçamentários, uma vez que a matéria não desencadeará ônus ao erário”, argumentou.
No parecer aprovado, Motta acatou a emenda substitutiva global ao projeto aprovada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Um dos objetivos da emenda é incorporar os textos de outras três proposições, de teores similares: o PL 85/2023, do deputado Maurício Peixer (PL), o PL 302/2023, do deputado Jessé Lopes (PL), e o PL 303/2023, do deputado Sérgio Guimarães (União).
Em outro ponto, também apresenta uma readequação da multa estabelecida para os casos de descumprimento do disposto no projeto, fixando seu valor em até cinco salários mínimos. Do texto original ficou mantido o trecho que descreve que a vedação às terapias de redesignação sexual a menores não se aplicam aos casos envolvendo tratamentos como puberdade precoce, e síndromes e condições especiais de saúde ocasionadas por anomalias sexuais cromossômicas devidamente diagnosticadas.
