Motoristas e proprietários de veículos, eventualmente, flagrados em ações de fiscalização por conta de débitos relativos ao IPVA, taxa de licenciamento e multas de trânsito, poderão quitar as pendências no mesmo local por meio de sistemas de pagamento eletrônico, como o PIX.
Essa proposta está inserida em projeto de lei de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), aprovado preliminarmente, pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia legislativa de Santa Catarina, dentro do Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores.
Ainda conforme o autor, a medida busca evitar que as autoridades de trânsito tenham que aplicar penalidade administrativa de remoção do veículo.
“Não estamos querendo privilegiar o mau pagador, mas apenas possibilitar que se evitem transtornos àquelas pessoas que acabaram esquecendo e deixaram passar o prazo de pagamento destes impostos”, ressalta Jessé.
A aprovação aconteceu por unanimidade, tendo por base o relatório emitido pelo deputado José Milton Scheffer (PP). Em sua manifestação, ele argumentou que a proposta oferece benefícios aos cidadãos e também ao Poder Público.
“Entendo que este é um projeto muito meritório, que facilita a vida do cidadão, e melhora a arrecadação do Estado, por permitir a redução da inadimplência quanto ao pagamento de débitos.”
Com a decisão, o projeto segue em análise nas comissões de Trabalho; Administração e Serviço Público; e dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa e sendo referendado, vai à votação em plenário.
