Para aumentar os recursos destinados à manutenção e conservação das rodovias estaduais, repassados ao governo de Santa Catarina pelo recolhimento do IPVA, Propriedade de Veículos Automotores, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia legislativa, presidida pelo deputado Camilo Martins, (Podemos), aprovou hoje o projeto do deputado Fabiano da Luz, (PT), alterando de 10% para 30%, o percentual de repasse desse imposto.
Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o autor afirmou que atualmente só 27,41% das rodovias estaduais podem ser consideradas em bom estado, com 43,51% delas estando em situação regular e 29,08% em má ou péssima situação.
Ele argumentou ainda que o projeto não representa inovação legal, visando somente alterar uma lei de mesmo teor já aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governo em anos anteriores.
“Com efeito, a destinação de percentual do IPVA para a manutenção da malha viária estadual, já é realidade estabelecida por legislação em 2017 mas, a proposta agora tem como objetivo ampliar o repasse de recursos em volume suficiente para possibilitar a efetiva manutenção das condições de trafegabilidade das rodovias estaduais.”
AUMENTO NECESSÁRIO
O mesmo entendimento foi apresentado pelo relator, deputado Camilo Martins (Podemos), em seu voto, que encaminhou a aprovação da matéria. “A vinculação de parcela do imposto já é uma realidade e também é uma medida necessária para revertermos as péssimas condições da malha viária estadual”, disse.
O deputado Marcius Machado (PL), que chegou a apresentar voto vista pela inconstitucionalidade do projeto, manifestou-se contrariamente ao parecer, argumentando que a Constituição Federal, no inciso 4º do artigo 167, veda a vinculação de receita de impostos. O mesmo entendimento foi apresentado pela deputada Ana Campagnolo (PL).
Antes de ir a plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
