Pais ou responsáveis pelas famílias catarinenses, terão direito de vetar a participação dos filhos e tutelados, em atividades pedagógicas de gênero nas instituições de ensino do Estado, sejam públicas ou privadas. Essa prerrogativa, avança favoravelmente na Assembleia Legislativa de Santa Catarina pelo projeto da deputada Ana Campagnolo (PL), que hoje, recebeu parecer favorável em votação na Comissão de Finanças e Tributação.
A proposição da parlamentar, define atividades pedagógicas de gênero como aquelas que abordam temas relacionados à identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e outros assuntos similares.
Ainda de acordo com a proposta, as instituições de ensino deverão informar aos pais ou responsáveis do estudante sobre quaisquer atividades neste sentido programadas para ocorrer.
Em caso de descumprimento do disposto, estão previstas penalidades, que vão de advertência por escrito à multa entre R$ 1 mil e R$ 10 mil, e também a cassação da autorização de funcionamento da instituição de ensino.
No parecer aprovado, o relator, deputado Jair Miotto (União) destacou a adequação financeira e orçamentária da matéria. “A medida sobre a qual se pretende legislar não implica redução de receita ou aumento de despesa pública, estando, pois, adequada ao orçamento estadual, sendo dispensadas, desse modo, as condicionantes estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.”
O texto segue em análise nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e de Educação, Cultura e Desporto.
ESCOLA DO BEM-ESTAR
Paralelamente, na mesma reunião, a Comissão manifestou voto favorável sobre o projeto apresentado pela Mesa Diretora da Alesc, que institui o Programa Escola do Professor, voltado à promoção do bem-estar emocional e saúde psicológica dos docentes da rede pública de ensino.
A proposta assegura aos professores o desenvolvimento psicológico e social, em especial com a participação em atividades voltadas ao aprimoramento psicossocial.
Em seus votos, os integrantes da comissão seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Mário Motta (PSD), de que a proposição não implica ônus financeiro ou orçamentário ao Estado. Segundo o parlamentar, as ações previstas no projeto já estão sendo implementadas pela Secretaria de Estado da Educação, por meio de suas coordenadorias regionais.
