Com a admissibilidade por três comissões técnicas, dois projetos de lei que complementam o Programa Universidade Gratuita deverão ser votados em plenário, amanhã, pela Assembleia Legislativa. Havendo aprovação, o governo do Estado poderá formalizar o programa que prevê a abertura de até 88 mil vagas para estudantes do ensino superior. A condição foi alcançada hoje, após a admissão das matérias pelas comissões de Constituição e Justiça; de Finanças e Tributação; e de Educação, Cultura e Desporto.
A votação pela admissibilidade,conduzida pelo deputado Camilo Martins, do Podemos, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, obteve aprovação por maioria, com o voto contrário do deputado Matheus Cadorin (Novo). Ele justificou o posicionamento afirmando que os recursos que estão sendo alocados pelo governo para o Universidade Gratuita deveriam ser direcionados para questões mais prioritárias para o estado, como a manutenção da malha viária e melhorias nas áreas da saúde e da educação básica.
O presidente da Comissão de Finanças, o deputado Marcos Vieira (PSDB) apresentou o parecer complementar elaborado de forma conjunta pelos colegiados. Os dois projetos, que já haviam recebido uma série de emendas, contaram com novas alterações. De acordo com Vieira, a nova redação visa corrigir imprecisões e proporcionar maior segurança jurídica para as medidas visadas, sendo validadas pelas lideranças partidárias da Assembleia Legislativa e também pelos secretários de Estado da Casa Civil, da Administração, e da Fazenda.
Já o deputado Marquito (Psol) manifestou-se contrário à emenda que permite a cobrança de laudo toxicológico do estudante beneficiado pelo programa, lembrando que a medida já recebeu pareceres pela inconstitucionalidade de órgãos como a Procuradoria Geral do Estado e o Ministério Público de Santa Catarina. “Não faz sentido isto aparecer em um projeto que foi tratado com muita responsabilidade, com muito cuidado, com muito zelo, para garantir a constitucionalidade.
A deputada Luciane Carminatti (PT), que preside a Comissão de Educação, observou, entretanto, que o tempo concedido para a análise de todas as questões envolvidas foi muito curto e que, por isso, novas alterações serão necessárias à medida em que o Programa Universidade Gratuita seja implementado. “Eu tenho certeza em dizer para vocês que certamente alguns erros nós cometemos, porque é difícil discutir um projeto desta magnitude em um tempo tão curto como esse. Nós precisaríamos ter seis meses para discutir, para fazer discussões envolvendo o Tribunal de Contas, as secretarias de governo, a própria Acafe e as particulares, bem como os estudantes.”
Com a expectativa para a votação em plenário amanhã, o deputado Edilson Massocco, líder do governo, diz que “diante da relevância social e educacional do programa, com certeza os parlamentares vão reconhecer a importância dessa iniciativa e votar favoravelmente à sua aprovação.Este projeto vai revolucionar a educação catarinense, além de contribuir com o desenvolvimento econômico de nosso estado”, destacou.
PROGRAMA UNIVERSIDADE GRATUITA
Encaminhado à Assembleia Legislativa no dia 16 de maio pelo governo do Estado, o projeto prevê a concessão de matrículas gratuitas nas universidades comunitárias (Sistema Acafe) e privadas (Ampesc).
Os investimentos do Programa Universidade Gratuita poderão alcançar R$ 1,2 bilhão até 2026. Não se trata de uma bolsa de estudos: o aluno não precisa recorrer a um financiamento ou mesmo ter um avalista. A expectativa do Governo é atender pelo menos 30 mil acadêmico ainda neste ano, chegando a 88 mil em 2026
.
