O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do governo do Estado para o ano que vem, em tramitação na Assembleia Legislativa, tem a previsão de aumentar, anualmente, de receitas extras, R$ 1 bilhão, com a redução de 5% sobre a política de incentivos fiscais. A observação é do deputado Marcos Vieira, PSDB, relator do projeto que se encontra em análise na Comissão de Finanças e Tributação.
O deputado afirmou que os benefícios concedidos também passarão a ter prazo de validade, a exemplo do que acontece em âmbito federal. “Então nós, por simetria, pretendemos introduzir no ordenamento jurídico de Santa Catarina aquilo que consta na LDO federal há muitos anos, a validade máxima de um benefício fiscal de até cinco anos. E a Secretaria de Estado da Fazenda terá que se aparelhar para fazer essa revisão e a fiscalização.”
O relator destacou ainda que voltou a propor a fixação de prazo de três meses para que o governo promova a destinação dos recursos para as emendas apresentadas pelos parlamentares ao orçamento estadual e que são de execução obrigatória. “Nós estamos voltando a propor que as emendas sejam pagas trimestralmente. Isso é muito bom, facilita o desembolso pelo governo e o deputado também fica sabendo que suas emendas serão pagas.”
