Argumentando que “a política de benefícios fiscais, que engloba isenções, créditos presumidos e redução da base de cálculo de impostos, adotada pelo governo, é necessária para a manutenção da competitividade dos empreendimentos econômicos instalados no estado”, o secretário Estadual da Fazenda, Cleverson Siewert participou hoje de audiência pública em Florianópolis convocada pela Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, lembrando que o sistema tem servido de “atração de novos investimentos, tendo em vista que Santa Catarina não é tão atrativa quanto às demais unidades da federação em relação a aspectos como tamanho do mercado consumidor interno e disponibilidade de matérias-primas”.
No encontro, com a participação de lideranças políticas, integrantes de entidades associativas, empresários e gestores municipais, o deputado Marcos Vieira (PSDB), presidente da Comissão de Finanças e que propôs a realização da audiência pública, destacou que Santa Catarina é atualmente o segundo estado da federação entre os que mais concedem benefícios, ficando atrás apenas de São Paulo. Segundo disse, somente este ano o estado deve deixar de arrecadar mais de R$ 20 bilhões. Já para os exercícios financeiros de 2024, 2025 e 2026, a projeção é de que o montante somado chegue a R$ 70 bilhões.
Ainda em seu pronunciamento, o parlamentar, que preside a Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, criticou a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) por não enviar representantes para o debate. “Esta audiência é muito, muito importante para a Fecam. A diretoria da entidade deveria se fazer presente, porque quanto mais benefícios e incentivos fiscais se concede em Santa Catarina, menor fica a receita dos municípios, que deixam de receber suas partes do ICMS.”
AJUSTE FISCAL
Ainda, em sua explanação, o secretário defendeu a importância da política para o desenvolvimento da economia do estado e falou como será aplicado o plano de ajuste fiscal que a pasta vem desenvolvendo. Além disso, afirmou Siewert, a redução da carga tributária também visaria a redução de preços de produtos de caráter social, como medicamentos e itens formadores da cesta básica. “Obviamente que quando eu baixo a carga tributária eu tenho menos impostos, mas eu gero uma cadeia gigantesca que aumenta o seu faturamento, gera mais empregos, traz mais renda agregada para todo esse processo.”
De acordo com os números apresentados, até 2021 o nível de incentivos fiscais permaneceu constante, girando em torno dos R$ 5 bilhões, passando nos anos de 2022 e 2023 para R$ 14,02 bilhões e R$ 20,23 bilhões, respectivamente. O crescimento súbito foi creditado pela secretaria à mudança de metodologia utilizada para aferição dos números e à retomada da economia no período pós-pandemia. A expectativa é que para 2024 a renúncia chegue a R$ 21,84 bilhões, retomando seu ritmo de crescimento ao da economia do estado.
Por setores, o primeiro lugar no recebimento dos benefícios coube à importação (44%), seguido da agroindústria (21%) e da indústria têxtil (9%). Para Cleverson Siewert, o fato é justificado em função dos benefícios gerados para a sociedade. “O agronegócio gera diretamente 150 mil empregos, o têxtil 180 mil, fora as cadeias agregadas aos setores. O setor de importação não existia em Santa Catarina até o ano de 2004, 2005, e hoje tem mais de 2,2 mil empresas, que representaram no ano passado o faturamento de cerca de 30% das empresas do estado.”
Ainda de acordo com o secretário, o governo entende que eventuais ajustes possam ser feitos no processo e, por isso, prepara o lançamento do Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc), com a revisão dos benefícios e isenções concedidos aos setores. O trabalho, disse, deve ser apresentado ainda este mês ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle externo do Estado. “O nosso objetivo não é outro que ensaiarmos e termos a ousadia de fazer a reforma tributária catarinense. Nós queremos simplificar, nós queremos melhorar a vida do empreendedor, de tal sorte que ele possa seguir adiante, seguir à frente.”
Na condição de diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, Dilson Jiroo Takeyama afirmou, por sua vez, que o governo também prepara a criação de um portal de transparência específico para a divulgação de informações relativas à renúncia fiscal praticada em Santa Catarina. “A ideia é que em junho de 2023 nós façamos a primeira entrega deste portal, disponibilizando para o público as informações relativas aos créditos presumidos. Em uma segunda etapa, em 2024, nós planejamos a divulgação da totalidade da renúncia fiscal, incluindo a isenção, redução da base fiscal e demais tipos de benefícios”.
REPERCUSSÃO
Ainda durante a audiência, representantes de entidades associativas e lideranças políticas tomaram a palavra para apresentar suas considerações acerca das políticas fiscais do governo.
O presidente da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), Sérgio Rodrigues Alves, declarou que a audiência na Assembleia Legislativa tornou clara a importância dos incentivos fiscais para o setor produtivo do estado, sobretudo em um momento de insegurança do empresariado com relação ao panorama econômico nacional e internacional.
Pensamento semelhante foi apresentado por Mário Sérgio de Aguiar, que preside a Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc). “Acho que há um consenso aqui, de que não há renúncia, mas incentivo, e devemos tratar a questão desta forma”.
Entre os deputados, Mauro de Nadal (MDB), que preside a Alesc, também se apresentou favorável às medidas. “Tenho a interpretação de que o benefício fiscal chegando à mão do empresário, chegando à mão da cadeia produtiva, não é uma perda para o governo de Santa Catarina e muito menos para o Estado, porque quando ele é feito com pesos e medidas que permitam uma reversão social, é um ganho para a sociedade catarinense.”
Da mesma forma, Jair Miotto (União) defendeu que as políticas fiscais atualmente empregadas são fundamentais para que as empresas catarinenses possam se manter competitivas em relação às de outros estados e também a de outros países, onde competem por mercados.
A deputada Luciane Carminatti (PT) defendeu que o plano de ajuste fiscal em estudo pelo governo (Pafisc) contemple um maior equilíbrio entre as regiões catarinenses e também privilegie a criação de novos empregos.
Fabiano da Luz (PT) reivindicou que as políticas de incentivo devam ter um fator delimitador. “Somos um dos estados que mais abre mão de suas receitas, por isso esses incentivos devem ter prazos definidos para que o setor visado possa se estruturar”.
Já os deputados Massocco (PL), Matheus Cadorin (Novo) e Altair Silva (PP) defenderam que o governo busque aumentar sua arrecadação por meio de mais transferências federais, sob o argumento de que Santa Catarina atualmente figura entre os estados que mais enviam recursos para a União e menos recebem em retorno.
