Depois de uma reunião na Assembleia Legislativa entre parlamentares, gestores do governo, representantes da indústria leiteira catarinense, sob liderança do deputado Moacir Sopelsa, do MDB, presidente do Legislativo, tratando do veto parcial ao Projeto de Lei que trata da concessão de benefícios fiscais de ICMS, o governo decidiu encaminhar à Assembleia um projeto de lei para recolocar o leite UHT como item da cesta básica, sujeito a alíquota de ICMS de 7%.
Isso ocorre porque no dia 1º de abril, o produto deixou de figurar na lista de produtos de consumo popular, o que elevou a alíquota para 17%. O envio desse novo projeto foi também acordado entre deputados e o governo, em reunião realizada esta semana, com a presença do governador Carlos Moisés da Silva (Republicanos).
CONSUMIDOR VAI PAGAR O AUMENTO
A indústria reiterou a defesa pela rejeição do veto, sob o argumento que a matéria é importante para garantir a competitividade do leite produzido em Santa Catarina perante os estados vizinhos. Os representantes do setor voltaram a afirmar que a alíquota de 17%, proposta no item vetado, implicará em aumento de preço do leite para o consumidor final.
A Secretaria de Estado da Fazenda, no entanto, discorda que a alíquota de 17% não vá impactar no preço final do leite. A secretária adjunta propôs a formação de um grupo de trabalho, integrado por técnicos da Fazenda, deputados e representante da indústria leiteira, para discutir a questão. No entanto, qualquer benefício fiscal à indústria só poderá ser concedido em 2023, já que a legislação veda esse tipo de iniciativa em ano eleitoral.
Os representantes da indústria vão apresentar até amanhã, um estudo com os impactos da reinclusão do leite na cesta básica para o setor. Eles reafirmaram que a cadeia produtiva leiteira catarinense enfrenta dificuldades que comprometem a sua sobrevivência, principalmente pela diferença tributária com o leite produzido no Paraná e no Rio Grande do Sul.
Participaram representantes das indústrias Tirol, Terra Viva, Aurora e Piracanjuba, além do presidente do sindicato do setor (Sindileite-SC), Valter Brandalise. Pela Assembleia, participaram o presidente, deputado Moacir Sopelsa (MDB), e os deputados Fabiano da Luz (PT), Milton Hobus (PSD), Altair Silva (PP), Mauricio Eskudlark (PL) e Nazareno Martins (Podemos). Pelo Poder Executivo, estavam a secretária adjunta de Estado da Fazenda, Michele Roncalio, que está respondendo pela Pasta, e o chefe da Casa Civil, Juliano Chiodelli.
NOVAS DISCUSSÕES
E hoje, na primeira sessão plenária do calendário especial de atividades da Assembleia Legislativa, foi dominada por pronunciamentos acerca das alíquotas do ICMS para o leite UHT, a farinha de trigo e as bebidas quentes, e também do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Com relação ao leite, João Amin (PP) saudou a eventual decisão do Executivo em enviar um projeto de lei para a Alesc para reinserir o leite entre os produtos da Cesta Básica, ação que deve reduzir o ICMS incidente sobre o produto, de 17% para 7%. “É muito positivo o governo ouvir a sociedade e valorizar um setor que produz e gera 200 mil empregos.”
Já o deputado Milton Hobus (PSD) observou que a iniciativa pode não oferecer uma solução satisfatória para a cadeia leiteira do estado, tendo em vista que permanecerá a diferença tributária com os estados vizinhos, que chega a ser de 6%. “Se simplesmente voltar a situação da cesta básica e não corrigir a distorção da isonomia competitiva tributária com os estados do Paraná e Rio Grande do Sul, as indústrias do leite de Santa Catarina não conseguirão absorver a produção dos nossos produtores, já que somos uma das maiores bacias leiteiras do Brasil, e mais uma vez o produtor vai pagar a conta.”
A deputada Paulinha (Podemos) também apresentou seu posicionamento sobre a questão. “Claro que precisamos proteger a cadeia econômica do leite, mas também atender o interesse do cidadão, para que pague o menor preço possível, pois este é um alimento fundamental, principalmente para as crianças na primeira idade.”
As críticas mais intensas, entretanto, ficaram centradas na decisão do governo em manter em 25% o patamar tributário para as bebidas quentes. A medida, conforme expressaram os parlamentares, vai penalizar o setor de bares e restaurantes do estado, que está saindo de uma crise provocada pelas restrições impostas pela pandemia de Covid-19. “A questão bebida está sendo usada muito negativamente, associando a alcoolismo e morte no trânsito. Não é isso. É gente, empreendedor que vendeu o carro, buscou financiamento no banco, que reflete 5% do turismo catarinense e sofreu com regras restritivas da pandemia de Covid-19”, disse João Amin.
Um dos deputados mais enfáticos, Bruno Souza (Novo) afirmou que o clima entre os representantes do setor é bastante negativo, já que aguardavam que o adiamento da votação dos vetos também possibilitasse a obtenção de um acordo com o governo. “Na ocasião, a justificativa [do adiamento da votação] foi encontrar uma solução e hoje o setor acorda com a notícia de que ficou de fora da tentativa de um acordo para a questão.” Ele também reforçou o argumento sobre os prejuízos ocasionados pela pandemia, afirmando que as restrições sociais impostas durante o período levaram inúmeros empreendimentos a fecharem suas portas e à perda de 40 mil empregos.
Em apoio, Sargento Lima (PL) afirmou que a preocupação do governo é estritamente a de reforçar a arrecadação de impostos. “Isso não vai parar. Amanhã vai ser outro setor a ser atingido, tendo em vista o constante aumento dos gastos do Estado.”
OUTRA QUESTÃO EM DEBATE
Os deputados se mostraram mais cautelosos, entretanto, com relação ao ITCMD, popularmente conhecido como imposto sobre heranças. João Amin destacou a importância do adiamento da votação sobre o tema. “A questão do ITCMD não está clara para a sociedade e não está muito clara também para mim, e que bom que a gente não votou.”
Milton Hobus acrescentou que o imposto tem uma abrangência que ainda não é totalmente compreendida pela sociedade e que o governo se mostrou disposto a equalizar a alíquota cobrada em Santa Catarina com a média dos demais estados. “O ITCMD não mexe só na vida do cidadão comum, mas das empresas, nos princípios da contabilidade empresarial, então o corpo técnico da Fazenda se comprometeu a ouvir o segmento e fazer os ajustes necessários, tendo em vista que poderemos ter uma grande evasão dos recursos do imposto em Santa Catarina, já que as empresas não são obrigadas a realizar esse recolhimento no estado.”
CRÍTICAS AO STF
Em outro debate, o deputadoKennedy Nunes também apresentou críticas à atuação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, com relação ao processo movido pelo Ministério Público Federal contra o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).
Segundo o parlamentar, o magistrado vem ultrapassando o limite constitucional das suas atribuições e já compromete a imagem de todo o STF.
“Ele mandou a polícia coagir a mãe do Daniel da Silveira, uma senhora de 84 anos. Coação, isso é algo impensável. Parece aquela coisa de máfia, quando começa a mexer com os parentes. Onde vamos parar? Onde estão os deputados federais, os senadores? Hoje é com ele, amanhã pode ser você”, disse.
