Com o fim do recesso parlamentar de julho e o retorno dos trabalhos parlamentares na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, amanhã, cinco comissões permanentes irão se reunir de forma conjunta, para analisar e votar pacote de propostas encaminhado pelo governo do Estado, sobre medidas econômicas de revisão da política de incentivos fiscais. Também serão analisados os projetos que concede anistia para servidores efetivos da Secretaria de Estado da Educação e professores admitidos em caráter temporário, que sofreram penalidades por não terem se vacinado contra a Covid-19.
Está na pauta também a Medida Provisória que prevê a reestruturação administrativa da secretaria Executiva de Articulação Internacional e a proposta de alteração de cargos na Defensoria Pública.
Em plenário, os deputados participam amanhã e quarta de sessões ordinárias às 10 e 14 horas e, na quinta, às 9 horas, como parte do calendário especial em função das eleições municipais.
DEFENSORIA PÚBLICA
O deputado Ivan Naatz (PL) , da base do governo, tem defendido a ampliação do sistema de defensoria pública no Estado, já que atualmente a instituição não consegue atender ao público alvo, pessoas carentes, em todas as comarcas do Estado. Naatz também tem um projeto de lei em tramitação que cria a alternativa do Programa de Assistência Jurídica prestada por Jovens Advogados às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.
Dados divulgados pela própria Defensoria Pública dão conta de que o Estado conta atualmente com 132 defensores públicos espalhados em 26 núcleos regionais. Isso representa apenas 23,2% das 112 comarcas judiciais do estado, estimando-se que mais de 2,7 milhões de pessoas estão sem acesso à justiça por meio da atuação da Defensoria Pública em consequência da ausência da instituição em todas as comarcas.
