A Comissão de Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, aprovou dois projetos de autoria do governo do Estado que tratam do regime remuneratório das categorias militares e da estrutura da Polícia Civil de Santa Catarina. O deputado Marcos Vieira (PSDB) foi o relator das duas matérias.
O primeiro projeto, concebido por Lei Complementar, prevê o direito de adesão dos integrantes das corporações militares ao Regime Remuneratório Especial da categoria instituído em 2020, com a uniformização remuneratória decorrente da incorporação do instituto jurídico denominado “grau acima”, o direito do policial que entra para a reserva de conquistar um nível hierárquico. Conforme a exposição de motivos enviada pelo Executivo, a iniciativa pretende corrigir “distorção remuneratória” existente entre parcela dos servidores, ao permitir que todos se vinculem a um regime remuneratório considerado “mais benéfico”.
No parecer aprovado, Marcos Vieira destacou que a iniciativa não conta com óbices financeiros ou orçamentários e está adequada às peças orçamentárias em vigor. Com essa decisão e ainda com aprovação simultânea da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, a matéria foi encaminhada para votação em plenário.
REESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL
Já o outro projeto de lei aprovado promove alterações na estrutura da Polícia Civil do estado. Além de trocas de nomenclatura, a proposta prevê a criação da Diretoria de Gestão de Pessoas (Dipes), em substituição à Gerência de Gestão de Pessoas (Gepes); a criação da Gerência de Gestão de Contratos; a criação da Gerência de Material Bélico, vinculada à Acadepol; a criação das coordenadorias de DPCAMI e de Operações com Cães; a criação da Gerência de Cyberinteligência, vinculada à DINT; e a criação da Diretoria de Polícia do Sul; bem como a previsão de vagas de assistentes técnicos vinculados à diversas estruturas ligadas à corporação, como ASJUR, DIAF, ACADEPOL, DIPES, CORPC e DPGF.
Sobre o projeto, Marcos Viera afirmou que o impacto financeiro estimado com a sua implantação é de R$ 717 para o triênio 2024-2026, não havendo repercussão financeira para o grupo gestor do governo e até mesmo redução nas funções gratificadas. Ele também acatou a emenda modificativa apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a pedido do governo, para incluir no texto a previsão do cargo de secretário executivo adjunto da Secretaria de Estado da Aquicultura e Pesca.
