Reunida na manhã de hoje, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, analisou e emitiu pareceres favoráveis a matérias de procedência parlamentar que tratam do tema saúde. Os pareceres levaram em conta a previsão na Constituição Federal dos estados para legislarem sobre o tema e a inexistência de novos encargos à administração pública.
O primeiro deles foi o projeto de autoria do deputado Mauro De Nadal (MDB), que torna obrigatório o uso de máscara de proteção facial a alunos, professores e funcionários das escolas da rede pública do estado, que apresentem sintomas gripais. A matéria prevê que o equipamento de proteção seja fornecido pelas próprias unidades de ensino. Ficam dispensados da obrigação crianças e adolescentes com autismo, deficiência intelectual, deficiências sensoriais ou quaisquer outras que impeçam seu uso correto (desde que atestado por profissional médico), além de menores de três anos de idade. O relator da matéria foi o ex-deputado Moacir Sopelsa (MDB).
De autoria do deputado Antídio Lunelli (MDB), foi aprovado o projeto que determina que os hospitais e maternidades estaduais, da rede pública e privada, durante a realização da coleta de sangue (teste do pezinho) para o diagnóstico precoce da fenilcetonúria (FCN) e do hipotireoidismo congênito (HC), coletem informações do recém-nascidos para incluir no Cadastro no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Redome).
Conforme o autor, o projeto possui a finalidade de “facilitar a busca por doadores e, por consequência, aumentar consideravelmente o número de amostras no banco de dados e o encontro de doadores compatíveis”. O relator foi o deputado Mauro de Nadal.
ACOMPANHAMENTO EM CONSULTAS
Também sob a relatoria do deputado Nadal, foi acatado o projeto apresentado pelo deputado Marcius Machado (PL), que garante aos pacientes crianças ou adolescentes o direito ao acompanhamento por ambos os pais durante as consultas e atendimentos médicos realizados nos hospitais públicos e privados do estado.
Do deputado Jair Miotto (União), projeto acolhido pela comissão institui o Programa de Monitoramento Digital Contínuo de Glicemia, tendo por objetivo o fornecimento de aparelho digital de medição e sensor de controle glicêmico, para os pacientes com idade entre 4 e 17 anos com Diabetes Mellitus (tipo 1 e 2). Conforme o projeto, o benefício é restrito aos pacientes hipossuficientes, cadastrados junto à Secretaria Estadual de Saúde, que será responsável pela operacionalização do programa. O relator foi o deputado Pepê Collaço (PP). Também foram admitidos dois projetos que tratam da Distrofia Muscular de Duchenne (DMD), doença genética que causa fraqueza e degeneração muscular progressiva. Ambos sob a relatoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD).
O PL 46/2025, da deputada Ana Campagnolo (PL), institui a Semana Caetano de Conscientização sobre a DMD, doença genética que provoca o enfraquecimento dos músculos, a ser realizada anualmente na semana que inclui o dia 7 de setembro. O objetivo da proposição é disseminar informações sobre a doença, suas características, sintomas e impactos na vida dos pacientes e familiares, bem como estimular a pesquisa e o desenvolvimento de novas terapias. Para isto, o poder público deverá promover ações abordando o tema nas escolas da rede pública estadual.
Por fim, do deputado Alex Brasil (PL), foi admitido o projeto que assegura a obrigatoriedade de realização do exame de sangue CPK que avalia o estado do coração e dos músculos, nos recém-nascidos na rede pública de saúde
