Concedendo à Secretaria Estadual da Defesa Civil, o princípio da resposta imediata em casos de eventos meteorológicos adversos, como prestação de atendimento instantâneo à população, antes mesmo da decretação, pelo governador do Estado, de situação de emergência ou calamidade pública, bem como a liberação prioritária dos recursos para aplicações nas ações de socorro até 24 horas após a solicitação pelo município afetado, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, aprovou projeto de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD). Também estão previstas a integração dos municípios ao Sistema Estadual de Defesa Civil, e a capacitação dos coordenadores municipais de defesa civil.
Durante a votação, os deputados que integram a comissão seguiram o encaminhamento apresentado pelo relator, deputado Fabiano da Luz (PT), pela constitucionalidade da proposição. “Cabe destacar que o teor da matéria em apreço vai ao encontro dos preceitos de Lei Estadual de 2013, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, na medida em que cabe ao Estado e aos municípios adotarem as medidas necessárias para a redução dos riscos de desastres.”
Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação, de Assuntos Municipais e de Proteção Civil.
