Os micro e pequenos empresários enquadrados no sistema Simples Nacional, vão poder negociar todos os débitos de tributos com o governo federal. A decisão consta de um projeto aprovado pelo Congresso Nacional sob relatoria do senador catarinense Jorginho Mello, do PL, e sancionado esta semana pelo presidente Jair Bolsonaro.
O projeto, agora transformado em lei, permite que os empreendedores de micro e pequenos negócios possam renegociar os débitos dos tributos com a União, que possuem litígio, e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território Nacional. A medida surge como forma de auxiliar o setor a atravessar os impactos causados pela pandemia de COVID-19.
Segundo o senador Jorginho Mello, a transação tributária vai dar condições a eles (micro e pequenos empresários) de fazer uma negociação combinados com o governo, sem aquela história do Refis. Isso não é o Refis, isso é melhor, mais inteligente.
