Para adoção de medidas, por parte do governo do Estado, para auxiliar os setores econômicos que estão sendo mais atingidos pela crise provocada pela pandemia do coronavírus, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, em sessão virtual extraordinária hoje, mais seis projetos de lei, todos de autoria dos deputados, voltados ao enfrentamento da doença. As propostas já tiveram a redação final aprovada e seguem para análise do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).
O projeto do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB) e assinado por todos os deputados, obriga o Badesc a direcionar os recursos remanescentes de sua linha de crédito prevista para este ano para o financiamento de capital de giro das micro e pequenas empresas de Santa Catarina.
A esse projeto, foram juntados outras duas proposições em que as empresas terão carência de 6 a 12 meses para pagar as parcelas. O débito poderá ser parcelado em até 36 vezes, sem juros, encargos ou multas. O projeto também estabelece que o governo estadual irá subsidiar os juros das operações de crédito.
Outra medida prevista é a prorrogação do prazo de pagamento, em 120 dias, das parcelas de empréstimos dos municípios e dos estabelecimentos de contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
ICMS
Os parlamentares aprovaram também o projeto, da Bancada do MDB e também assinado por todos os deputados, ao qual foram anexadas outras quatro projeto, todos de 2020, para prorrogar o prazo de recolhimento de ICMS das empresas não optantes pelo Simples Nacional que tenham sido obrigadas a suspender, de forma total ou parcial, suas atividades, em virtude dos decretos do governo estadual referentes à pandemia.
A prorrogação não vale para as empresas que funcionaram normalmente durante a quarentena decretada pelo Estado, como farmácias, postos de combustíveis e supermercados.
O mesmo projeto suspende, até 31 de dezembro, a inscrição dos débitos de ICMS dos agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, enquadrados no Pronaf, que também tenham sido obrigados a suspender suas atividades.
RECURSOS PARA COMBATE AO COVID-19
Outro projeto, do deputado Marcos Vieira (PSDB), autoriza o governo do Estado a reverter o recurso destinado ao pagamento da dívida com o governo federal do ano de 2020 para o fundo criado para o enfrentamento ao Covid-19. Recentemente, Santa Catarina conseguiu, no Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão, por seis meses, do pagamento da dívida com a União. O governo federal também anunciou, na semana passada, a suspensão das dívidas dos estados.
Também aprovado por unanimidade, o projeto do deputado José Milton Scheffer (PP), suspende até o dia 31 de dezembro a obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de média e alta complexidades, no âmbito das gestões estadual e municipais, bem como da política hospitalar catarinense. O objetivo, segundo o autor, é evitar que os hospitais deixem de receber recursos públicos no caso de não alcançarem tais metas, o que deve ocorrer com o cancelamento de procedimentos eletivos em virtude da priorização do atendimento às vítimas da pandemia.
OUTRAS MATÉRIAS APROVADAS
O projeto do deputado Ivan Naatz (PL), amplia em 120 dias o prazo de vigência de autorizações e dos licenciamentos ambientais expedidos no Estado de Santa Catarina, sem a necessidade de solicitação de renovação, desde que não sejam referentes a atividades poluidoras. A proposta foi aprovada com uma abstenção.
Por fim, o projeto do deputado Nazareno Martins (PSB), suspende os prazos de tramitação de todos os processos administrativos na administração pública estadual, durante a vigência da situação de emergência decretada pelo Estado.
Outro projeto do deputado Bruno Souza (Novo), estava na pauta de votações, mas teve sua apreciação adiada. Ele regulamenta, em nível estadual, a legislação federal que classifica as atividades de baixo risco, sem qualquer necessidade de ato público para seu exercício.
NOVA SESSÃO REMOTA
O presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD), convocou para amanhã, no começo da tarde, reunião de líderes para análise de mais projetos sobre a Covid-19 que estão em tramitação. Caso haja acordo sobre a votação de projetos, uma sessão virtual será realizada, também nesta quarta, a partir das 16 horas.
