Representantes do Tribunal de Justiça (TJ), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público Estadual (MPSC) apresentaram hoje sugestões ao projeto de reforma da Previdência em tramitação na Assembleia Legislativa. Manutenção dos direitos adquiridos, início da vigência da reforma e pontos como o valor da pensão no caso de morte do servidor são alguns dos itens de um documento que será entregue oficialmente pelos três órgãos ao presidente da Alesc, deputado Julio Garcia.
De acordo com o desembargador João Henrique Blasi, os pontos levantados resultam de um estudo conjunto entre TJ, TCE e MPSC. O objetivo, segundo Blasi, é “dentre alguns pontos, que fique expressamente consignado no texto da emenda o aspecto referente à manutenção dos direitos adquiridos, uma preocupação também com relação à cláusula de vigência – para que comece a vigorar no tempo certo e propicie as alterações e adaptações que tenham sido feitas – e outras questões pontuais que foram aventadas”.
Um dos principais itens refere-se à pensão a ser paga no caso da morte do servidor. Pela proposta original, o valor seria de 50% do salário. “Nós achamos que é injusta, que penaliza alguém que acompanhou o servidor por toda sua vida e no final dela tem o direito a manter aquela estabilidade financeira que foi garantida em função dos proventos da aposentadoria do servidor que veio a falecer”, avaliou o desembargador, que defende uma pensão de pelo menos 60%.
O relator da reforma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Mauricio Eskudlark (PL), prometeu dar às sugestões “toda a atenção que merecem”. Eskudlark disse já ter recebido recomendações de alterações da educação, da segurança pública, da saúde e de outros segmentos. “Então nós vamos analisar e com certeza traz aí melhorias ao projeto final.”
PRAZOS DE TRAMITAÇÃO
Em função da tramitação em regime de urgência, a reforma precisa ser votada em plenário até 24 de março. Porém, antes de chegar ao plenário, a proposta ainda será analisada e votada pela CCJ, pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e de Trabalho e Serviço Público. Como a análise pela CCJ deve ocorrer apenas dia 17, sobraria só uma semana para tramitar pela CFT – colegiado que julga o mérito, ou seja, os impactos nas contas públicas do Estado – e pela Comissão de Trabalho.
No entendimento do presidente da CFT, deputado Marcos Vieira (PSDB), “não há mais tempo de ser votado em plenário (até dia 24), tendo em vista que a CCJ ocupou praticamente todo o espaço desde o início de fevereiro até o final de março”. Na avaliação de Vieira, a CFT não terá tempo de fazer todo seu trabalho em seis ou sete dias e deixar as propostas prontas para votação em plenário.
Ele defendeu um acordo de líderes para estabelecer um novo prazo. “Eu não tenho dúvida de que se está acordando que a validade da reforma passará de 1º de julho para 1º de janeiro, então nós podemos ter a possibilidade de alongar a tramitação aqui na Assembleia Legislativa”, disse o deputado.
