Como consequência da confirmação oficial da Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT, que o governo federal vai instalar quatro praças de pedágio nos 220 quilômetros do trecho sul da BR-101, entre Paulo Lopes e a divisa com o Rio Grande do Sul, as três associações de municípios da região sul catarinense decidiram entrar com ação judicial contra o edital de concessão da rodovia.
A decisão foi firmada durante audiência pública realizada pela Comissão de Transportes da Assembléia Legislativa na sexta feira em Tubarão.
Para judicializar a questão, as três associações de municípios que abrangem a região – Associação de Municípios da Região de Laguna (Amurel), Associação de Municípios da Região Carbonífera (Amrec) e Associação de Municípios do Extremo Sul Catarinense (Amesc) – encaminharão ofícios à Federação Catarinense de Municípios (Fecam) apontando inconsistências no edital. Caberá à Fecam levar a reclamação ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
NÃO HÁ OUTRA SAÍDA
O deputado Volnei Weber, do MDB, proponente da audiência declarou que “nâo há outra saída senão a judicialização através das inconsistências que encontramos no processo de concessão”.
Na audiência pública que contou com a presença de parlamentares estaduais, federais e prefeitos da região sul, também ficou decidido que será enviada à ANTT nota de repúdio pela ausência de representantes da agência no encontro.
“A audiência pública de hoje era para buscar um diálogo. Ficamos muito tristes porque o convite foi feito aos representantes do governo federal e ANTT e não vieram”, lamentou Weber.
MAL NECESSÁRIO
Nas manifestações, o pedágio foi classificado como “um mal necessário”, num reconhecimento de que o governo federal não tem recursos para investir em manutenção ou construção de rodovias. O que causou mais revolta foi o número de praças de cobrança e o valor máximo, previsto para R$ 5,19.
“De Florianópolis ao Paraná, uma distância de 240 quilômetros, tem três praças. De Florianópolis ao Rio Grande do Sul, 20 quilômetros a menos, vai ter cinco. Por quê? E o valor daqui quase o dobro de lá. É isso que a ANTT não explica, que o Ministério da Infraestrutura não explica”, protestou o prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, também presidente da Fecam.
Parlamentares do Sul presentes à audiência pública engrossaram o coro. “Os sulistas não podem se calar num momento crucial como esse. Vamos para o enfrentamento, fazer todo o possível para que o Sul continue crescendo e se desenvolvendo – e de forma justa, que a gente não pague mais esta conta”, afirmou o deputado Felipe Estevão (PSL).
“Na minha opinião, ou entra judicialmente ou é irreparável”, avaliou a deputada Ada de Luca (MDB). “Até porque estiveram em Brasília, conversaram, falaram e nada foi tocado nesse problema aqui do Sul”, completou.
Para a parlamentar, a audiência pública mostra mais uma vez a preocupação da Assembleia Legislativa com o assunto. “Mais uma vez o Parlamento está atendendo e tendo consciência do seu trabalho, de que é um absurdo o que estão fazendo com este problema do pedágio”, concluiu Ada de Luca.
FLUXO LIVRE
O senador Esperidião Amin (PP) foi além. Disse ser contra a praça de pedágio, que poderia ser trocada para a implantação de um novo sistema de cobrança que deixaria livre o fluxo. “No sistema free flow, onde se paga por quilômetro rodado, sem praça de pedágio, e tem o bônus de frequência, que aqui beneficiaria os moradores do Sul do Estado, que continuarão usando a rodovia com mais frequência e por isso teriam um desconto”, esclareceu Amin.
Para o senador, o edital lançado nesta quinta-feira, com cobrança em praças de pedágio, é “o último vagão do último trem deste modelo. E queríamos um vagão do meio de um trem moderno – o free flow”.
