A tramitação na Assembléia Legislativa da PEC, Proposta de Emenda à Constituição Estadual, que obriga o Estado a repassar aos municípios os valores constantes das emendas impositivas e pode enquadrar o Chefe do Poder Executivo em crime de responsabilidade por sua não execução, vêm recebendo apoio e manifestações de prefeitos catarinenses.
O presidente da Federação Catarinense de Municípios,a FECAM e prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli (PP), afirma que as emendas impositivas representam uma iniciativa importante da Alesc e contam com o respaldo da Fecam. “Elas [emendas] dão segurança para o município fazer sua previsão de que a obra vai ser executada, para acabar com esse negócio de gerar expectativas que depois não se tornam realidade.”
Para o prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro (sem partido), o formato impositivo traz a garantia que pelo menos uma pequena parte dos recursos orçamentários chegará aos municípios. “O deputado é quem está em contato com as prefeituras”.
Volmir Felipe (PSD), prefeito de Vargeão, com 3,5 mil habitantes, considera que as emendas impositivas são de suma importância principalmente para os pequenos municípios, pois viabilizam investimentos em áreas importantes. “Com um valor de 100 mil, 200 mil reais para um pequeno município, que parece pouco, você consegue fazer ações importantes.”
DISTRIBUIÇÃO DE FORMA JUSTA
Além de prefeitos, também parlamentares comentaram sobre a proposta, como o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Julio Garcia (PSD), reforçando que a PEC apenas adapta a Constituição Estadual à realidade das emendas impositivas, algo que já ocorre no Congresso Nacional, segundo ele, com bons resultados.“A prática das emendas impositivas é nova em Santa Catarina. Os deputados entenderam que no momento há necessidade dessa adequação na Constituição”, diz.
O deputado Láercio Schuster, do PSB, considera a proposta como uma ferramenta que o Parlamento tem para apoiar e fortalecer os pequenos municípios. Os deputados estão próximos de suas bases e conhecem a realidade dos municípios.
Já o líder do PT, deputado Fabiano da Luz acrescenta que “não podemos aceitar que um município, uma entidade não receba recursos do Estado porque o deputado que indicou a emenda não é da base do governador” e, diz mais: “Precisamos fazer com que, independente do governador ou do deputado, os recursos sejam distribuídos de forma justa, para todos.”
O deputado João Amin (PP) também defende que as emendas devem ser pagas “de forma justa e republicana, mesmo que o deputado não vote com o governo, até porque o parlamentar tem que ser independente”. Para ele, a PEC dá legitimidade à representação popular, uma vez que os deputados conhecem a realidade das regiões que representam na Alesc.
