Para barrar, de forma legal, que o governador Carlos Moisés insista na política de aumento de impostos com a retirada de incentivos fiscais do setor produtivo catarinense, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa apropvou hoje a admissão de quatro propostas de sustação de ato que suspendem os efeitos de decretos editados pelo Poder Executivo no fim do ano passado e que retiraram benefícios fiscais.
As propostas são de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), Bancada do PSD, Bancada do PP e deputado Volnei Weber (MDB), e foram apresentadas em fevereiro deste ano. Elas suspendem os efeitos dos decretos 1.859, 1.860, 1.866, 1.867 e 1.872, de dezembro de 2018, que reestabelecem alíquotas de ICMS de vários segmentos da economia catarinense que, até então, contavam com alíquota zero ou redução de alíquota do imposto.
De acordo com o deputado Milton Hobus (PSD), a aprovação das propostas é a alternativa que a Assembleia encontra para tentar reabrir o diálogo entre o setor produtivo e o Executivo, com o objetivo de reverter o reajuste das alíquotas do ICMS.
“Temos que defender Santa Catarina, defender quem produz. Nos preocupa essa questão, porque tira a competitividade da nossa economia”, comenta Hobus. “Não queremos aumento de impostos. Esperamos que o governo abra o diálogo. Os setores estão pedindo isso para o governo. Se o governo não resolver isso, nós vamos ter que trazer as PSAs para o plenário.”, afirma. Segundo o parlamentar, o objetivo é votar as propostas até o fim deste mês.
PREJUÍZOS PARA A SOCIEDADE
Durante a reunião da CCJ, Hobus comentou que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou de 31 de agosto para 31 de dezembro deste ano o prazo para que os estados e o Distrito Federal revisem e restituem os benefícios fiscais. Essa é a segunda prorrogação feita pelo órgão que reúne os secretários da Fazenda de todas as unidades da federação. O prazo inicial era 31 de julho.
Para Milton Hobus, mesmo com essa segunda prorrogação, a Assembleia deve votar as PSAs. “Não adianta dizer que tem prazo até 31 de dezembro para restituir os benefícios se o governo não quiser restituí-los”, acredita.
O parlamentar ressaltou que com a retirada dos incentivos, todos terão prejuízo. “É o cidadão que consome que vai pagar mais caro. As empresas que fazem a logística desses produtos vão embora do estado. O governo não vai recolher mais impostos e empregos serão perdidos.”
Com a admissão das PSAs, o Poder Executivo terá 10 dias para defender a manutenção dos decretos. Após receber as alegações do Executivo, a CCJ vai deliberar pela legalidade ou pela ilegalidade dos decretos. Caso os considere legais, as PSAs serão arquivadas e os decretos seguem em vigor. Do contrário, a CCJ vai elaborar projeto de decreto legislativo sustando os efeitos do(s) decreto(s) do Executivo, que, para entrar em vigor, deverá será votado e aprovado em plenário pelos deputados.
