Para facilitar e colocar regras claras sobre as atividades e direitos dos pescadores profissionais e artesanais, um projeto específico vai entrar na ordem do dia da Assembléia Legislativa a partir do mês que vem.
A decisão foi tomada hoje durante audiência pública realizada pela Comissão de Pesca e Aquicultura da Assembléia com representantes do setor pesqueiro.
Para definir a minuta do projeto, os pescadores terão até o dia 30 deste mês para opinar sobre o conteúdo da matéria, bem como para facilitar o relacionamento legal do setor pesqueiro com os órgãos fiscalizadores.
A deputada Paulinha, autora do projeto que será protocolado na Assembléia no mês que vem, argumenta que “precisamos de um diploma legal que não se contraponha à legislação federal, mas que traga clareza e facilite o relacionamento com órgãos fiscalizatórios”.
A deputada citou também a falta de definição de “mulher pescadora” e os problemas gerados para o pagamento do seguro defeso às mulheres.
“Houve um retrocesso no entendimento da mulher pescadora que atua na pré-captura e na pós-captura, muitas foram desaconselhadas a pedir seguro defeso, ‘olha vai receber processo’, como se tivesse cometendo um crime, mas o peixe precisa ser filetado, tem o desconche do marisco, e quando há o defeso ela não consegue trabalhar”, argumentou Paulinha, acrescentando que as legislações federal e estadual “não permitem ver” a mulher pescadora.
REGULAMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Samara dos Santos, representante jurídica do Sindicato dos Pescadores de Santa Catarina (Sindipesca), concordou com a proposta.
“Para conseguirmos fazer com que o sistema flua entre Ministério da Agricultura e o INSS precisa de regulamentação da lei pesqueira, precisa do conceito de mulher pescadora para evitar os entraves”, destacou Samara. A minuta do projeto de lei também contempla a possibilidade de refúgio de embarcações em áreas de preservação durante temporais e a criação de um conselho estadual da pesca.
“Vamos dar condições para que os órgãos fiscalizatórios não sejam tão ardidos”, prometeu Paulinha.
O presidente do Sindipesca, Osvani Gonçalves, relatou que o setor pesqueiro está desorganizado e que desde 2014 não são emitidas carteiras de pescador no estado.
“Desde 2014 não se exerce a atividade com habilitação, mas com protocolo. O órgão fiscalizador quando se depara com este papel, tira onda”, contou Osvani.
No caso do seguro defeso, o presidente do Sindipesca revelou que há ordens judiciais não cumpridas determinando ao INSS o pagamento.
“Recebi um cidadão chorando porque não recebeu o seguro defeso, o prazo era 30 de abril, infelizmente há mais de 10 mil pendurados no INSS por falta da carteira profissional”, criticou Osvani.
