A Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa do Congresso Nacional realiza, nesta quinta feira, às 9 horas da manhã, na sede do Conselho Regional de Contabilidade em Florianópolis, a audiência pública para debater a Medida Provisória que simplifica e desburocratiza o registro de novas empresas
Presidente da Frente da Micro e Pequena Empresa do Congresso Nacional, o senador Jorginho Mello, explica que a MP prevê o registro automático nas juntas comerciais de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (LTDA), quando preenchidos determinados requisitos. “Precisamos melhorar o ambiente de negócios no Brasil.
Entre 190 países o Brasil está como o 109º pior país em facilidade de se abrir um novo negócio”, comentou o parlamentar, citando a pesquisa Doing Business, do Banco Mundial.
Jorginho Mello também afirmou que a proposta tem como grande mérito valorizar o princípio da “boa fé” do cidadão, ao garantir o registro automático nas juntas comerciais como regra. Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, o Governo Federal informou que, de acordo com dados das juntas comerciais, esses tipos de empresa representam 96% das empresas que procuram registro — sendo que atualmente menos de 1% desses pedidos são indeferidos após análise dos documentos.
FÉ PÚBLICA
A MP também estabelece que a declaração do advogado ou do contador da empresa passa a ter fé pública. Na prática, quando o advogado ou o contador que representa a empresa atestar verbalmente, na hora do atendimento, a autenticidade de documento relativo à empresa que estiver representando na junta comercial, não precisará haver cópia autenticada.
O governo argumenta que a exigência de autenticação de documentos em cartório é medida arcaica e que há tempos já vem sendo objeto de dispensas e relativizações. O Executivo também observa que a possibilidade de declaração de autenticidade por advogados já é uma realidade há anos em processos judiciais.
