O Tribunal de Justiça reconheceu como legal a retirada do benefício de um redutor embutido na taxa de resíduos sólidos de imóveis cmerciais de Florianópolis. De acordo com a sentença do juiz Marco Aurélio Ghisi Machado, da 3ª Vara da Fazenda Pública, que julgou o mandado de segurança do vereador Bruno Souza (PSB) contra a retirada do benefício, a tese da prefeitura estava correta.
Ainda, na última quinta-feira, o promotor de justiça Celso Antonio Ballista Junior já havia se manifestado também a favor da Prefeitura: “Assim sendo, as autoridades ditas coatoras ao supostamente modificarem a tabela frequencial, apenas estão seguindo a Lei e deixando de aplicar uma legislação já revogada”, disse no parecer.
CPI NA CÂMARA
Paralelamente às discussões, a Câmara de Vereadores da Capital aprovou e instalou uma CPI para investigar os valores cobrados pela Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos de Florianópolis. Entretanto a CPI, mesmo com a decisão judicial de reconhecer como ponto final da discussão, a revogação da cobrança pela prefeitura, continua e já escolheu os seus membros, com os vereadores Afrânio Boppré (PSOL), Claudinei Marques (PRB), Dalmo Deusdedit Meneses (PSD), Marquito (PSOL) e Rafael Daux (MDB). Como o fato determinado ( cobrança da taxa retroativa do lixo) para a instalação da CPI já não existe mais, essa comissão tem duas equações: é natimorta e vai servir apenas para palanques e confrontos políticos, nada mais, ou também preparada para entrar na forma das conhecidas pizzas, geralmente servidas em outras tantas CPIs.
ENTENDA O CASO
Em 2016, a procuradoria do município emitiu um parecer alertando o poder executivo da ilegalidade de aplicar um redutor na taxa de lixo para comerciantes na cidade, o que vinha acontecendo desde 2001.
Em 2017, quando o prefeito Gean Loureiro assumiu, houve uma nova consulta à procuradoria, que reiterou o entendimento como sendo ilegal aplicar o redutor. A manutenção do benefício, inclusive, poderia gerar um ato de improbidade administrativa. Neste ano, depois de emitir os carnês sobre a taxa de lixo contra estabelecimentos comerciais, a prefeitura, diante de manifestações contrárias à cobrança de entidades empresariais, decidiu anular, temporariamente, a cobrança e o prefeito Gean Loureiro anunciou a formação de uma comissão para criar um projeto de lei regulamentando essa situação e não aumentando o imposto para os próximos anos. Além disso, a necessidade de pagar a diferença do desconto de 2012 até 2017 também foi retirada por decreto.
