No segundo dia do programa “Alesc Itinerante “, com a sede da Assembleia Legislativa de Santa Catarina transferida para Chapecó, os deputados aprovaram hoje, em sessão plenária, mais 18 projetos de lei que serão encaminhados para sanção do governador Jorginho Mello.
Dentre os destaques, está o projeto que institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da qualificação da oferta educacional.
De autoria do deputado Altair Silva (PP), a matéria tem como foco fomentar a ação conjunta de entes públicos e privados, em especial os da educação, no sentido de oferecer a estes segmentos da população a capacitação necessária para atuarem como agricultores qualificados, técnica e administrativamente.
Para isto, o projeto prevê que a administração pública estadual implemente programa de apoio técnico ou financeiro com instituições educacionais, sem fins
lucrativos e de caráter comunitário, que desenvolvam ou ofereçam cursos gratuitos de
ensino médio ou de educação profissionalizante.
Ainda de acordo com o projeto, nestas ações será conferida prioridade para a Pedagogia da Alternância, metodologia que possibilita aos educandos alternar períodos de estudos nos ambientes escolar e profissional.
CANABIDIOL MEDICAMENTO
Outra matéria que gerou grande mobilização entre os deputados em Chapecó está a que torna obrigatório o fornecimento, pela Secretaria de Estado da Saúde de medicamentos à base de canabidiol (CBD) para o tratamento de condições médicas debilitantes.
O projeto é de iniciativa da deputada Paulinha (Podemos) e conta com acréscimos de proposições semelhantes, como os projetos do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), do deputado Volnei Weber (MDB) e outro do deputado Marquito (Psol).
De acordo com a proposição, para serem disponibilizados, os medicamentos deverão contar com prescrição de médico habilitado nos termos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM). Caberá à SES definir os procedimentos administrativos para regular a disponibilização dos produtos.
Ainda durante a fase de análise pelas comissões, o projeto recebeu diversas emendas, sendo uma delas para disciplinar a oferta do fármaco em situações autorizadas pelo Conselho Federal de Medicina e para ampliar o rol de comorbidades as quais será possível sua disponibilização pelo Estado.
Antes da votação, diversos deputados destacaram a importância da matéria, como o deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que inseriu emenda ao projeto para assegurar que os procedimentos de prescrição e aquisição dos produtos à base de canabidiol sejam guiados por critérios médicos.
“Este projeto é uma evolução para a população de Santa Catarina, que terá a sua disposição um medicamento que, comprovadamente, é vital para determinadas patologias, caso das epilepsias, mas que também é muito usado para pessoas que têm dores crônicas, para pessoas em estados terminais, e para pessoas com doenças neurodegenerativas.”
Já o deputado Neodi Saretta (PT), que preside a Comissão de Saúde, afirmou que o projeto irá beneficiar, sobretudo, a parcela mais carente da população, que não tem condições de adquirir o medicamento na rede privada de saúde e agora poderá ter acesso a ele por meio do SUS.
CULTURA E ARTE
Foi aprovado ainda, o projeto de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), que visa instituir o Programa Cultura e Arte nas Escolas da rede pública estadual de educação.
De acordo com a autora, o objetivo da iniciativa é promover a universalização da cultura e das artes no cotidiano da comunidade educacional, em apoio à construção de uma cultura de paz. Para isto, o texto prevê a realização de atividades como oficinas, inserção nos currículos de novos campos de estudo, festivais, e visitas a museus e bibliotecas.
Já o deputado Fabiano da Luz (PT) contou com a aprovação do projeto que busca alterar a legislação de 2002 que trata da emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família.
Conforme o autor, o objetivo da proposição é permitir que o produtor primário possa apresentar declaração emitida pela Superintendência Regional do Incra, atestando que integra a unidade familiar assentada. O objetivo da medida é facilitar os trâmites que envolvem o cadastramento junto aos órgãos competentes.
SAÚDE
Os deputados também encaminharam para sanção do governador o projeto do deputado Padre Pedro Baldissera, que institui a Política Intersetorial das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICs).
Conforme o autor, o objetivo é integrar os órgãos governamentais e a sociedade civil para a realização de ações intersetoriais, interdisciplinares e interinstitucionais voltadas ao aumento da resolutividade dos serviços de saúde pública.
Para isso, estão previstas uma série de diretrizes a serem seguidas pelo poder público, como a colaboração entre diferentes setores da sociedade civil e da administração pública com foco na melhoria e ampliação dos serviços de saúde; o desenvolvimento de ações para a formação e educação permanente dos profissionais em PICs; e a inserção das PICs em todos os níveis de atenção em saúde, com ênfase na atenção básica.
Também da autoria de Padre Pedro, foi aprovado o projeto que declara as Benzedeiras integrantes do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina.
OUTROS PROJETOS APROVADOS:
• PL 520/2024, de autoria do governo do Estado, que autoriza a doação de imóvel no Município de Campo Erê.
• PL 489/2024, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que autoriza a permuta de imóvel do Estado de Santa Catarina com a União.
• PL 322/2024, de autoria do deputado Altair Silva, que denomina Alcides Tramontin o trecho da Rodovia Estadual SC-159 entre a Comunidade de Três Voltas e o Centro do Município de São Bernardino.
• PL 349/2024, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso, que declara de utilidade pública a Federazione Folk La Serenissima, de Pinhalzinho.
• PL 358/2024, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso, que declara de utilidade pública a Associazione Internazionale Trevisani Nel Mondo – Sezione di Chapecó.
• PL 384/2024, de autoria do deputado Sargento Lima, que denomina Aldoino Goldoni a ponte sobre o Rio Chapecó, localizada em Abelardo Luz, na Rodovia SC-155, trecho Divisa PR/SC – Abelardo Luz.
• PL 415/2024, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera, que declara de utilidade pública a Associação Projeto Alimentar, de Camboriú.
• PL 417/2024, de autoria do deputado Jair Miotto, que declara de utilidade pública a Associação de Artes Marciais Matsu Dojo com sede em Chapecó.
• PL 434/2024, de autoria do deputado Neodi Saretta, que declara de utilidade pública Associação Concordiense de Futsal, de Concórdia.
• PL 474/2024, de autoria do deputado Massocco, que declara de utilidade pública o Grupo de Operações, Resgate e Salvamento com Cães (Gorsc).
• PL 487/2024 , de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que altera a denominação “Fundação Médico Assistencial ao Trabalhador Rural de São Lourenço do Oeste” para “Fundação Hospitalar São Lourenço”.
• PL 496/2024, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, que altera a denominação “Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes”, de Xanxerê, para “Fraternidade Cristã de Pessoas com Deficiência de Xanxerê”.
