De autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, por unanimidade, os deputados em sessão plenária em Criciúma, aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição, PEC, que garante distribuição de recursos do Poder legislativo para aplicação em obras dos municípios.
Pela PEC, a Assembleia Legislativa vai destinar, como percentual mínimo do orçamento, 25% dos recursos financeiros que anualmente, como redução de gastos, são devolvidos aos cofres do Estado. A destinação desse dinheiro vai atender as demandas apresentadas pelas bancadas parlamentares regionais.
A decisão em Criciúma cumpriu a agenda do Programa “Alesc Itinerante” que, desde ontem, transferiu, por dois dias, os trabalhos do Legislativo Catarinense.
Na exposição de motivos que acompanhou a proposta, o deputado Mauro de Nadal apontou a intenção de proporcionar aos deputados uma possibilidade maior de atender as necessidades das localidades que representam.
GARANTIA DE MAIS RECURSOS
“Esta medida assegura que os parlamentares, representantes diretos das diversas regiões do Estado, tenham maior influência sobre a destinação dos recursos financeiros, garantindo que esses recursos sejam aplicados em projetos e iniciativas que realmente atendam às demandas específicas de suas comunidades”, disse Mauro de Nadal.
Antes de ser votada em plenário a proposta havia recebido pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça; e de Finanças e Tributação, recebendo emenda de teor redacional. Na sequência, a matéria será promulgada pela Assembleia Legislativa e transformada em lei.
