Direcionados à segurança e à promoção da cultura de paz e cidadania no ambiente escolar, a Comissão de Constituição e Justiça, aprovou hoje mais três projetos firmados pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
As matérias, compõem um pacote de dez projetos, que tratam do reforço das unidades escolares, coordenados pelo Poder Legislativo Estadual, que desde abril do ano passado, com a criação do comitê Permanente de Operações Integradas de Segurança Escolar, formado por 30 representantes de entidades, poderes e órgãos públicos, promoveu estudos, debates e audiências públicas.
Na Comissão, os três projetos foram aprovados por unanimidade, acompanhando o parecer da relatora, deputada Ana Campagnolo (PL). Ao defender a constitucionalidade das matérias, a parlamentar apresentou ressalvas em dois deles que poderiam acarretar aumento de despesa para o poder público. “Identificamos esse problema, que poderá ser corrigido, por exemplo, na Comissão de Finanças e Tributação, por meio de uma emenda. Ele diz respeito a uma inconstitucionalidade com relação à estrutura administrativa”, disse.
Outro projeto aprovado dispõe sobre a elaboração e implantação do Plano Integrado para Gestão da Cidadania e Paz nas Escolas (Plin) em todas as unidades educativas, sob todos os níveis e modalidades, localizadas no estado.
Esse plano representa ação obrigatória para a preparação e gestão de possíveis ameaças graves à vida que possam afetar a comunidade educativa, compreendendo alunos, professores, funcionários e demais envolvidos. O prazo estabelecido para as unidades escolares elaborarem e implantarem seus planejamentos é de um ano após a transformação do projeto em lei.
Caberá aos gestores das unidades educativas, em conjunto com as autoridades das áreas de segurança, saúde e defesa civil, a elaboração e implementação do Plin, seguindo as orientações dos órgãos estaduais e municipais responsáveis. A equipe será composta por um psicólogo, um coordenador pedagógico, um assistente social, um professor e um gestor de segurança proveniente da reserva remunerada do programa “Escola Mais Segura”.
A terceira matéria aprovada, disciplina o exercício do controle individualizado de acesso nas escolas públicas e privadas destinadas à prestação de serviço da educação básica no Estado, por meio de telefonia ou equipamento tecnológico para permitir a identificação de todas as pessoas que tenham acesso ao ambiente escolar.
