Decretar a prisão preventiva de agentes que praticam a habitualidade criminosa, mesmo que não haja condenação com trânsito em julgado mas que, reiteradamente praticam crimes, é o que consta de uma carta de princípios, com outras três propostas na área da segurança pública, firmada hoje em Brasília, durante reunião dos governadores que fazem parte do Consórcio de Integração do Sul e Sudeste (Cosud). O documento, sob a tese de combate à criminalidade, foi apresentado aos presidentes do senado, Rodrigo Pacheco, da Câmara Artur Lira e ao ministro da Justiça, Ricardo Lewandowiski.
O senador Rodrigo Pacheco e o deputado Artur Lira se comprometeram a estudar as sugestões e transformá-las em projetos de lei. Santa Catarina foi representada pela vice-governadora Marilisa Boehm, dizendo que “foi uma reunião importante, nós já temos a melhor Segurança Pública do país, com essas mudanças, poderemos fortalecer ainda mais”, frisou. A mesma manifestação foi dirigida aos governadores pelo ministro Ricardo Lewandowiski garantindo apoio do governo federal.
AS PROPOSTAS
As sugestões partiram de conversas dos governadores com seus agentes da Segurança Pública. Entre as propostas, consta a habitualidade criminosa, para que ocorra a prisão preventiva mesmo que não haja condenação com trânsito em julgado da pessoa que reiteradamente pratica crimes. Para isso, seria necessário um conjunto de provas. “Não dá para o criminoso ser preso 40 vezes pelo mesmo delito”, disse durante a reunião o governador Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul.
Outra sugestão dos governadores é a proposta que evita a progressão de pena e define em homicídio qualificado o assassinato cometido a mando de uma facção criminosa. “No caso do homicídio simples, a pessoa pode ser solta ou ter liberdade provisória ao cumprir um sexto da pena, o que corresponde a 80% dos homicídios”, afirmou o governador Romeu Zema, de Minas Gerais.
Outra proposta é para que seja ampliado o compartilhamento de dados da monitoração eletrônica entre a polícia penal e a polícia civil. Dessa maneira, facilitaria a prisão da pessoa que se livra da tornozeleira eletrônica, argumentam os governadores.
O Cosud também propôs o fim da fundada suspeita para permitir a prisão em caso de abordagens que não tenham sido feitas com base em elementos objetivos. “Alguns policiais suspeitam do indivíduo pela experiência de rua, fazem a revista, acham o crime em flagrante, mas depois a Justiça tira o flagrante por entender que não havia motivos para a abordagem. Alguns policiais ainda têm que responder processos na corregedoria”, explicou o governador Eduardo Leite.
