Redução na burocracia sobre os serviços fiscais, fortalecimento á competitividade do setor produtivo, estimular os negócios e oferecer qualidade de vida e direitos para pessoas especiais e de baixa renda, o governador Jorginho Mello, em reunião hoje com os deputados estaduais na Casa d’Agronômica, em Florianópolis, apresentou o pacote tributário que vai conter mudanças por decretos e projetos de lei que serão enviados à Assembleia Legislativa nos próximos dias.O modelo tributário envolve revogação, prorrogação e concessão de novos benefícios fiscais em Santa Catarina. Além do desenvolvimento econômico, as ações vão se refletir em mais qualidade de vida para um grupo estimado de 290 mil pessoas com deficiência (PcDs) e para 760 mil catarinenses da população de baixa renda.
A proposta que será analisada pelos deputados neste momento trata de benefícios voltados às áreas social e ambiental e deve ser levada à votação antes do recesso do Legislativo. Ações voltadas ao fomento econômico estão em estudo e devem ser encaminhadas no início do ano legislativo de 2024. Na lista de propostas que dependem do aval dos deputados estaduais estão quatro prorrogações e 24 novas concessões de benefícios – dois projetos estão sendo construídos em parceria com o próprio Parlamento. Somente as novas medidas sociais e ambientais representam R$ 40,9 milhões/ano em incentivos fiscais.
BENEFÍCIOS SOCIAIS
Produtos que compõem a cesta básica, como o arroz, o feijão e a farinha de trigo estão na relação de mercadorias que terão a redução da base de cálculo de ICMS prorrogada até 2026, mantendo a carga tributária mínima de 7%. Todos os benefícios prorrogados no pacote já são praticados atualmente, portanto não terão novos impactos sobre a receita estadual.
Entre outros incentivos de caráter social e ambiental, as novas concessões incluídas no pacote estendem o direito à isenção do ICMS na compra de veículo às pessoas com síndrome de Down. Também será garantida a isenção do imposto nas operações internas com produtos de locomoção destinados a pessoas com deficiência física e outros voltados a pessoas com deficiência visual ou auditiva. O mesmo benefício valerá para as operações com produtos de higiene menstrual destinados à administração pública.
“Estamos garantindo que as famílias catarinenses não tenham que pagar mais caro pelos alimentos que são indispensáveis na nossa mesa, como o arroz e o feijão. Os novos benefícios do pacote também reforçam o nosso compromisso com a inclusão social e o estímulo ao desenvolvimento sustentável de Santa Catarina”, destaca o governador Jorginho Mello.
SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA
A relação de novas concessões inclui, ainda, dois benefícios em favor da agroindústria e outros três relacionados ao ITCMD. O pacote tributário também define a revogação de 34 benefícios que já cumpriram seus objetivos ou que já tiveram o período de vigência concluído.
“A intenção é simplificar a legislação tributária, em alinhamento com as demais ações já definidas no nosso Plano de Ajuste Fiscal, o Pafisc. Continuamos trabalhando para garantir segurança jurídica e fiscal aos investidores, buscando novas receitas e adotando medidas concretas para acelerar processos e facilitar a operação de quem faz a roda da economia girar”, destaca o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert.
Confira a apresentação com detalhes das medidas.
:: PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS ATÉ 2026 (projeto de lei)
Benefícios que já são praticados em SC e não terão novos impactos sobre a arrecadação
Cesta básica:
Com benefícios para toda a população catarinense em relação à cesta básica, haverá redução da base de cálculo nas saídas internas de mercadorias, como arroz; feijão, carnes e miudezas de aves e de suíno; leite esterilizado longa vida; farinha de trigo, de milho e de mandioca; massas alimentícias na forma seca; pão francês; mel; farinha de arroz; erva-mate beneficiada: Incentivo fiscal/ano: R$ 387 milhões
Suínos vivos:
Redução da base de cálculo – Saídas interestaduais de suínos vivos promovidas por produtores rurais
Beneficiários: 278 produtores – Incentivo fiscal/ano: R$ 11,2 milhões
Bares e restaurantes:
Crédito presumido – Resultando em tributação efetiva de 3,2%
Beneficiários: 189 empresas – Incentivo fiscal/ano: R$ 37,4 milhões
Preparação de pães:
Crédito Presumido – Fabricantes de mistura para preparação de pães
Beneficiários: 16 empresas – Incentivo fiscal/ano: R$ 20 milhões
INCENTIVO FISCAL/ANO TOTAL: R$ 455,6 milhões
PROJETO DE LEI SOBRE NOVAS CONCESSÕES:
ITCMD
Aumento do prazo máximo de parcelamento do crédito tributário de 12 para 48 parcelas
Incentivo fiscal/ano: sem impacto financeiro (apenas no fluxo de caixa) – Beneficiários: Todos os contribuintes
Isenção – aumento do valor máximo dos bens ou direitos recebidos de R$ 2 mil para R$ 20 mil
Incentivo fiscal/ano: R$ 8,2 milhões – Beneficiários: 54 mil contribuintes
Isenção – aumento do valor máximo do imóvel recebido, de R$ 20 mil para R$ 200 mil
Incentivo fiscal/ano: R$ 9,6 milhões – Beneficiários: 24,6 mil contribuintes
INCENTIVO FISCAL/ANO TOTAL: R$ 17,8 milhões
ICMS – SOCIAL E AMBIENTAL
Isenção na aquisição de veículo automotor por PCDs – extensão a pessoas com Síndrome de Down. Incentivo fiscal/ano: R$ 100 mil – Beneficiários: 10 mil em potencial
Isenção na aquisição de veículo – atualização do valor do veículo adquirido por PCDs
Incentivo fiscal/ano: Sem impacto – Beneficiários: 290 mil em potencial
Isenção – mouses controláveis pelo movimento dos olhos
Incentivo fiscal/ano: R$ 1 milhão – Beneficiários: 290 mil em potencial
Isenção nas operações internas – produtos de locomoção destinados a PCDs
Incentivo fiscal/ano: R$ 100 mil – Beneficiários: 290 mil em potencial
Isenção nas operações com ônibus, microônibus e embarcações destinados ao transporte escolar – Programa Caminho da Escola (MEC)
Incentivo fiscal/ano: R$ 3 milhões – Beneficiários: 275 ônibus entregues (2022)
Isenção de nas operações internas – produtos para produção de biodiesel e de querosene de aviação alternativo
Incentivo fiscal/ano: sem impacto – Beneficiários: 2 usinas de biodiesel
Isenção nas operações internas – produtos destinados à geração de energia elétrica a partir do biogás
Incentivo fiscal/ano: R$ 620 mil – Beneficiários: 54 plantas de biogás
Crédito presumido nas operações internas – biogás e biometano destinados à SCGás
Incentivo fiscal/ano: sem impacto – Beneficiários: indeterminado
Microprodutor primário – atualização do limite do valor de vendas destinadas a consumidor final isentas – Incentivo fiscal/ano: R$ 100 mil – Beneficiários: 155 mil produtores
Microprodutor primário – atualização do limite de transferência de crédito
Incentivo fiscal/ano: R$ 350 mil – Beneficiários: 155 mil produtores
Isenção nas saídas internas – produção de agroindústrias familiares
Incentivo fiscal/ano: R$ 100 mil – Beneficiários: 1.387 agroindústrias familiares
Isenção – mercadorias destinadas à montagem de kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de determinadas doenças
Incentivo fiscal/ano: R$ 200 mil – Beneficiários: 150 mil casos suspeitos (2022)
Isenção – Produtos para higiene menstrual destinados à administração pública
Incentivo fiscal/ano: R$ 100 mil – Beneficiários: 390 mil mulheres em situação de pobreza e pobreza extrema
Isenção – doações de medicamentos com prazo de validade igual ou inferior a 12 meses destinadas a entidades beneficentes da área da saúde
Incentivo fiscal/ano: R$ 550 mil – Beneficiários: 28 entidades
Isenção – medicamentos destinados ao tratamento da Fibrose Cística
Incentivo fiscal/ano: R$ 500 mil – Beneficiários: 730 portadores
Isenção – doações de quaisquer mercadorias ou bens para a administração pública
Incentivo fiscal/ano: sem impacto – Beneficiários: indeterminado
Atualização da lista de fármacos e medicamentos com isenção nas saídas destinadas à administração pública
Incentivo fiscal/ano: R$ 15 milhões – Beneficiários: 1.000 órgãos da administração pública
Pessoas especiais:760 mil pessoas em situação de pobreza/extrema pobreza beneficiadas
290 mil pessoas com deficiência beneficiadas
Impacto ambiental positivo
BENEFÍCIO FISCAL/ANO TOTAL: R$ 21,7 milhões
:: ICMS – FOMENTO À AGROINDÚSTRIA
Crédito presumido – saída de alho beneficiado, desde que tenha sido recebido de produtores rurais de SC
Incentivo fiscal/ano: R$ 1,2 milhão – Beneficiários: 299 beneficiadores
Crédito presumido – abate de ovinos (entradas e saídas)
Incentivo fiscal/ano: R$ 168 mil – Beneficiários: 391 produtores
INCENTIVO FISCAL/ANO TOTAL: R$ 1,4 milhão
:: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (decreto)
Retorno de bebidas quentes ao regime de Substituição Tributária (ST)
Empresas impactadas: 644
Aumento de arrecadação/ano: R$ 59 milhões
PROJETOS DE LEI
Querosene de aviação
Proposta em avaliação junto ao Legislativo reduz o ICMS sobre o preço cobrado pelo querosene utilizado na aviação para incentivar voos regulares.
Incentivo fiscal/ano: R$ 8,7 milhões
Cooperativas/concessionárias de energia elétrica
Proposta é conceder 20% de crédito presumido para cooperativas e concessionárias, desde que o valor seja aplicado em programas sociais, expansão ou implantação de redes, linhas de transmissão e subestações de energia elétrica.
Incentivo fiscal/ano: R$ 26 milhões
REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS (decreto):
Revogação de 34 benefícios que já cumpriram seus objetivos ou que já tiveram o período de vigência concluído. Exemplo: Olimpíadas de 2016, Copa do Mundo de 2014, construção da Usina Hidrelétrica de Campos Novos.
