Sem aumento de impostos, o plenário da Assembleia legislativa aprovou hoje o projeto encaminhado pelo governador Jorginho Mello que estabelece o Plano de Ajuste Fiscal em Santa Catarina, o Pafisc. Na mesma votação, os deputados aprovaram outros oito projetos, dentre eles, o que elimina a burocracia na regularização de edificações. Os projetos seguem agora para sanção do governador.
Aprovado por unanimidade, o projeto que trata do ajuste fiscal vai alterar seis leis de natureza tributária e propõe garantir ao menos R$ 265 milhões a mais por ano aos cofres públicos, sem aumento de alíquotas ou criação de novos impostos.O Pafisc está centrado em cinco pontos: atualização monetária dos valores de taxas estaduais, incidência de encargos moratórios nas multas punitivas, atribuição de responsabilidade tributária para os intermediadores de negócios e serviços (marketplaces), alterações no regime do devedor contumaz e extinção de taxa cobrada para a abertura de empresas.
O deputado Nilso Berlanda (PL) destacou que a matéria atende reivindicação da Frente Parlamentar em Apoio ao Varejo Catarinense, da qual é coordenador, com a responsabilização dos marketplaces. “Muitas empresas vendem produtos em plataformas de redes nacionais e esses produtos chegam a Santa Catarina sem a nota fiscal ou com valor bem inferior”, disse. “Essa responsabilização vai inibir a sonegação praticada por algumas plataformas.”
O deputado Napoleão Bernardes (PSD) cobrou do Executivo o envio de projeto para prorrogar o prazo de vigência do benefício fiscal concedido aos produtos da cesta básica catarinense, que termina em 31 de dezembro. Ele havia apresentado emenda ao projeto votado pela prorrogação de prazo, mas a mesma foi recusada. Líder do Governo, deputado Ivan Naatz (PL) garantiu que o Executivo encaminhará a matéria em breve. “O governo pretende não só manter esses produtos na cesta, como ampliar a lista. Há conversas para incluir o pão fatiado”, adiantou.
DESBUROCRATIZAÇÃO
Também por unanimidade, os parlamentares aprovaram o projeto, de autoria do deputado Carlos Humberto (PL), que visa desburocratizar a regularização de edificações. Para isso, a matéria altera a legislação estadual que trata da prevenção de incêndios.
O projeto retira a obrigatoriedade da apresentação de atestado dos bombeiros para a emissão do alvará de construção pelos municípios. Conforme o autor, o objetivo é tornar mais célere os processos de regularização de obras. A alteração proposta, no entanto, não desobriga a apresentação do atestado dos bombeiros para a emissão do habite-se ou do alvará de funcionamento.
ISENÇÃO ESPECIAL
O plenário aprovou também o projeto de autoria do deputado Napoleão Bernardes, que isenta pessoas com deficiência física ou mental do pagamento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Conforme o autor, a matéria apenas regulamenta um benefício que já está previsto na Constituição Estadual.
“As pessoas requerem a isenção, mas o Estado argumenta que não há lei a respeito e nega esse benefício”, disse Napoleão. O ITCMD incide sobre herança, divórcio em que há partilha de bens e casos de doação de bens em vida.
O plenário também aprovou dois outros projetos que tratam de denominação adjetiva de municípios, como do deputado Tiago Zilli (MDB), reconhecendo São João do Sul como Capital Catarinense do Carro de Boi, enquanto o projeto do deputado Julio Garcia (PSD), dando à Criciúma o título de Capital Catarinense dos Parques Urbanos.
