Com investimentos de mais de R$ 650 milhões, o governador Jorginho Mello anunciou hoje o programa “Recupera Santa Catarina”, prioritariamente para atender as necessidades da população, das cidades e do Estado, castigados por chuvas e enchentes desde o início deste mês. Durante entrevista coletiva na sede da Defesa Civil, o governador lembrou que “o Estado não mediu esforços na proteção, alertando as pessoas, e teve o maior número de equipes atuando em ações de resgate emergencial da nossa história. Agora, vamos garantir que os catarinenses mais prejudicados tenham um auxílio para recomeçar suas vidas e retomar seus negócios”, destacou.
Pelo menos, 3,6 milhões de pessoas foram atingidas direta ou indiretamente nas últimas semanas (47% da população). Já são 153 municípios que declararam situação de emergência (52% do total de cidades e 45% do PIB estadual). Quatro cidades decretaram calamidade pública por conta dos estragos com as enchentes.
Estima-se que a soma dos danos materiais e dos prejuízos públicos e privados no Estado seja de aproximadamente R$ 1,2 bilhão. O Programa Recupera Santa Catarina é um dos maiores lançados pelo Governo Estadual neste ano.
“Já estamos trabalhando também nas ações de médio e longo prazo, com projetos para mais barragens, a manutenção das nossas estruturas e parcerias para realizarmos a dragagem em locais estratégicos que evitem enchentes no futuro. Esse será um próximo anúncio”, explicou o governador sobre as medidas de proteção contra desastres naturais.
As ações do programa de reconstrução iniciam imediatamente ou no curto prazo e estão divididas em dois pilares: um pacote com 10 iniciativas de caráter social e outro com 8 medidas na área econômica.
AUXÍLIO SOCIAL/SAÚDE
A secretaria de Estado da Assistência Social, vai repassar auxílio de R$ 20 mil para todas as cidades que tiveram até 49 pessoas em abrigos, especialmente os pequenos municípios que não puderam solicitar recursos federais.
A secretaria Estadual da Saúde vai desenvolver de imediato, uma campanha de orientação para cuidados contra doenças decorrentes das cheias com articulação junto aos municípios e serviços de atendimento à população catarinense alertando sobre os efeitos nocivos à saúde das águas dos alagamentos que podem estar contaminadas pelo esgoto, urina de rato, e provocar sérias doenças. As atenções da vigilância em saúde também estarão voltadas aos atendimentos de casos de leptospirose, animais peçonhentos e outras notificações.
ECONOMIA
Das medidas econômicas anunciadas pelo governo, estão o alongamento de prazos para recolhimento do ICMS pelos negócios que foram prejudicados de empresas normais (nos municípios em emergência) e do Simples Nacional (neste caso, apenas nos municípios em calamidade pública).
Em relação às empresas normais, a proposta prevê a postergação do pagamento do tributo por 90 dias durante seis meses. Por exemplo, o pagamento de outubro é prorrogado para janeiro, enquanto o de novembro é prorrogado para fevereiro. E assim por diante, até o mês de março.
Já para as empresas enquadradas no Simples Nacional, válida apenas para os contribuintes dos municípios em calamidade pública, a lógica é contrária. Nesse caso, o pagamento é postergado por seis meses, mas vale apenas para o mês corrente e os dois meses seguintes ao evento climático. Ou seja, o pagamento de outubro é prorrogado para março, enquanto o de novembro é prorrogado para abril. E, em dezembro, uma última postergação é feita para o mês de maio.
Será suspensa por 28 dias a obrigatoriedade de utilização dos portos e aeroportos de SC para fins de usufruir do benefício fiscal da importação. O benefício fiscal da importação exige que o importador utilize os portos e aeroportos de Santa Catarina. A edição de um decreto suspenderá ainda neste mês da obrigatoriedade de desembarcar a mercadoria nos portos do Estado.
A secretaria da Fazenda também irá suspender as chamadas obrigações acessórias. A suspensão se aplica aos efeitos da omissão da entrega das declarações de ICMS (DIME, EFD, Sintegra), além da suspensão do critério de omissão da entrega das declarações na CND pelo prazo de 60 dias para empresas nos municípios em situação de emergência. Os contribuintes em todo país precisam cumprir periodicamente um conjunto de obrigações acessórias, como a entrega da DIME, EFD, PGDAS e Sintegra. A medida atende a pleitos de entidades representativas do setor produtivo.
CRÉDITOS E DECISÕES EMERGENCIAIS
O Badesc abriu uma linha de crédito emergencial, com juros subsidiados pelo governo estadual, para a retomada das atividades das micro e pequenas empresas catarinenses com perdas de estoques ou maquinários essenciais na produção. A proposta é realizar a oferta desse crédito adicional e também permitir a revisão de contratos já existentes do Badesc com empresas. É o programa Pronampe Emergencial sob prazos especiais, carência de 12 meses e juros subsidiados.
Sob atenção do BRDE para também atender as empresas e produtores rurais atingidos pelas recentes chuvas, o banco atuará em diversas frentes: tanto na repactuação de dívidas, quanto na concessão de novos recursos.
São os programas Refin Agro, R$30 milhões em postergação de operações e carência,Refin BNDES, R$35 milhões em postergação de contratos/parcelas e o PRONAF e o Crédito Urbano, R$165 milhões para novas linhas de crédito.
O BRDE também atuará na concessão de crédito para mitigação futura. O banco reconhece a necessidade de organização para eventos futuros, preparando Santa Catarina para respostas melhores diante dos desastres climáticos no médio prazo. A instituição disponibilizará crédito por meio do BRDE Resiliente para as prefeituras. São R$160 milhões para ações de prevenção e mitigação de eventos futuros.
A secretaria de Estado da Casa Civil, está prorrogando por 60 dias a prestação de contas dos municípios que receberam recursos de Transferências Especiais Voluntárias, as TEVs e convênios realizados entre 2021 e 2022. O próximo dia 30 de outubro foi estabelecido como data-limite para essa finalidade, mas poderá ser prorrogado para o final de dezembro nos casos em que houver necessidade.
DOCUMENTOS
Para as pessoas que perderam documentos pessoais, a Polícia Científica estará realizando mutirão para emissão gratuita de carteira de identidade. A falta desses documentos causa dificuldades ou inviabiliza o acesso aos serviços essenciais, como saúde, auxílios e financiamentos.Estima-se que a medida possa atender até 6 mil vítimas das cheias.
Quaisquer doações oferecidas por entidades privadas, a secretaria de Estado do Planejamento vai direcionar para intermediação pela Federação Catarinense dos Municípios. O dinheiro será revertido em benefício das famílias afetadas e em apoio à reconstrução das comunidades atingidas.
O DETRAN determinou a suspensão dos prazos em processos do órgão, em municípios afetados, também com objetivo de ajudar as pessoas atingidas pelas chuvas para a reconstrução das suas moradias. Serão 153 municípios com prazo suspenso, dentro da proposta de 15 dias a partir da publicação do Decreto de Emergência, prorrogáveis por mais 15 dias.
CELESC
A Celesc suspendeu por 60 dias o corte de energia elétrica das unidades que atrasarem o pagamento nas cidades atingidas pelas enchentes. Serão beneficiados moradores dos bairros indicados pelas prefeituras.
A companhia lançou também um programa para parcelamento de faturas atrasadas, para atender quem tem débitos pendentes em outubro ou nos meses anteriores. As unidades consumidoras atingidas pelas enchentes em municípios que decretaram estado de calamidade ou de emergência poderão parcelar os valores pendentes em até 24 prestações, sem entrada, com isenção de multa e juros.
CASAN
A Casan vai conceder um desconto emergencial na fatura dos imóveis das famílias residentes em cidades atingidas que sejam atendidas pela companhia. São 100 em situação de emergência e todas as quatro cidades que decretaram calamidade pública — a relação de municípios pode ser atualizada. O desconto na fatura será realizado com base na média dos últimos 6 meses de uso de água.
A Casan também se comprometeu em manter o fornecimento de água para as unidades com faturas atrasadas nas mesmas áreas atingidas. Qualquer atraso poderá ser avaliado de forma posterior, por meio do programa de parcelamento.
LICENÇAS AMBIENTAIS
O Instituto do Meio Ambiente (IMA) publicou portaria com a suspensão, por 90 dias, dos prazos para as licenças de empreendimentos/propriedades afetadas pelas cheias. A medida prevê que empresas que tenham sofrido com o evento climático possam solicitar ao IMA mais tempo para responder os questionamentos realizados pela instituição, beneficiando empreendedores que precisam estar focados em outras frentes de trabalho durante esse período de reconstrução.
De outro lado, o IMA também reforçou em portaria que todas as obras consideradas de interesse da Defesa Civil para a proteção de vidas nas cidades atingidas pelas enchentes podem ser realizadas com dispensa do licenciamento ambiental. Essas obras compreendem, por exemplo, dragagens que ajudem a evitar a elevação do nível dos rios nas cidades em suas margens.
