A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei (PL) 257/2016, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que classifica como maus-tratos ações e omissões contra a saúde e a integridade física ou mental dos animais. O projeto define as práticas que são consideradas maus-tratos e estabelece multa ao infrator.
Na justificativa do projeto, o autor defende que é preciso aperfeiçoar o ordenamento jurídico estadual. “Precisamos ter consciência de que os maus-tratos praticados contra os animais são uma conduta que não se justifica por serem atos de violência covardes e gratuitos”, justifica Valduga.
Entre as ações classificadas no projeto constam privar o animal das suas necessidades básicas; lesão ou agressão; abandono; utilização do animal para realização de trabalho excessivo; utilização em confronto ou luta; confinamento; envenenamento, entre outros.
O projeto foi relatado na CCJ pelo deputado Dirceu Dresch (PT) e aprovado por unanimidade. Na sequência, a matéria seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Turismo e Meio Ambiente.
(Fonte e foto: Agência AL)
