Com estimativas de receita e despesa orçadas em R$ 48 bilhões, fixação de novos critérios para a concessão de benefícios fiscais, execução das chamadas emendas impositivas e capacidade de investimentos, a Assembleia legislativa, aprovou hoje o projeto de Lei encaminhado pelo governo do Estado, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. A proposta segue agora para a sanção do governador Jorginho Mello.
A LDO estima a receita e despesas e estabelece as ações que o Executivo planeja desenvolver no ano seguinte, com a previsão de obras e dos gastos necessários para a manutenção de áreas como saúde, educação e segurança pública, entre outras. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será votada até o final do ano.
Um dos principais pontos da proposta aprovada pelos deputados é a fixação de critérios para a concessão de benefícios fiscais. A intenção, nos próximos quatro anos, é reduzir de 4,5% para 3% o percentual de comprometimento do PIB com a concessão de benefícios, que também terão validade de cinco anos e passarão por revisões constantes.
Com relação às emendas impositivas, que são as ações que os deputados apontam para que sejam direcionados recursos aos municípios, a LDO estabelece que em 2024 o governo do Estado execute 50% das emendas no primeiro semestre, 25% no terceiro trimestre e outros 25% no quarto trimestre.
O deputado Marcos Vieira, PSDB, relator da matéria, acrescentou que o projeto foi aprovado com “uma novidade”, ou seja, a inclusão do anexo de prioridades, porque o PPA – plano plurianual – é novo, o projeto ainda não chegou na Alesc, então abrimos a oportunidade para os 40 deputados fazerem a indicação de todas as obras que consideram importantes e prioritárias para as suas regiões, como por exemplo, uma rodovia, um hospital, uma sala de aula. Agora aguardamos o PPA para transferir este anexo ao projeto”, explicou.
