Para garantir a oferta de matrículas e vagas gratuitas no ensino superior em Santa Catarina, por unanimidade, os deputados, em votação no plenário da Assembleia Legislativa aprovaram na tarde de hoje, o projeto de Emenda à Constituição encaminhado pelo governo do Estado, em sua primeira fase, viabiliza o programa Universidade Gratuita. A PEC foi acolhida com uma submenda substitutiva global apresentada no âmbito das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Educação Cultura e Desporto. Esta submenda estabelece que o governo poderá utilizar até 5% do orçamento da Educação para o pagamento das bolsas.
A aprovação dessa PEC, foi o primeiro passo para a implantação do projeto. Outras duas matérias relacionadas à concretização final do programa seguem em tramitação nas Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e de Educação Cultura e Desporto. São, o projeto de Lei Complementar que institui o programa e estabelece, entre outros pontos, os requisitos necessários para a concessão das bolsas e o que institui um novo formato para o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes), de onde sairão os recursos para financiar as vagas nas instituições de ensino superior.
Nesta quarta-feira foram apresentados os relatórios nas três comissões e concedida vista coletiva até a próxima segunda-feira, para que todos os deputados possam analisar com mais profundidade as alterações realizadas nos textos a partir das 154 emendas apresentadas. A expectativa é que as duas matérias sejam votadas em plenário na próxima terça-feira.
VOTAÇÃO EM CONSENSO
A proposta aprovada deve ser promulgada em breve pela Assembleia Legislativa. O presidente do Parlamento, deputado Mauro de Nadal (MDB) agradeceu aos parlamentares, especialmente aos presidentes das Comissões (CCJ, Finanças e Educação) que estão à frente na discussão do tema.“Cumprimento a todos pelo bom entendimento que esta Casa construiu no amadurecimento do texto, nos encaminhamentos, e no diálogo com o governo do Estado. Também por seguirem à risca, o calendário de tramitação, estipulado por meio do entendimento dos líderes desta Casa”.
“Os recursos para a implantação do programa Universidade Gratuita que excederem este limite de 5% serão retirados diretamente do orçamento do Estado, e não dos 25% da Educação. Dessa forma, nós preservamos o que a Constituição estabelece como responsabilidade do Estado, que é a Educação Básica”, pontuou a presidente da Comissão de Educação, deputada Luciane Carminatti (PT), durante a votação da matéria.
Os deputados Massocco (PL), líder do governo, Paulinha (Podemos) e Luciane Carminatti (PT) também enalteceram a celeridade na análise das matérias e a contribuição de servidores, bancadas, comissões, e secretários de Estado, no debate e aperfeiçoamento do tema.
