Dentro do parâmetro nacional, Santa Catarina, é o segundo Estado brasileiro a conceder incentivos fiscais, atrás somente de São Paulo.O registro apresentado hoje, na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa pelo deputado Marcos Vieira, PSDB, aponta que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) previa um total de R$12 bilhões em renúncia fiscal, em 2022, mas o valor chegou a R$21 bilhões.O parlamentar alertou, ainda, que, para o ano de 2024, está previsto um acréscimo de mais R$1,5 bilhão de benefícios fiscais, totalizando um valor de R$ 21,7 bilhões, para um orçamento previsto da ordem de R$ 43 bilhões.O incentivo é um benefício, com renúncia fiscal, concedido às empresas pelo poder público para estimular investimentos e geração de empregos.
Para debater essa questão, a comissão aprovou requerimento, de autoria do deputado para realização de audiência pública, no dia 14 de junho, às 10 horas, com o objetivo de avaliar a concessão de renúncia fiscal, como forma, segundo Marcos Vieira, da população catarinense saber qual o valor total que se deixa de arrecadar todos os anos. Então, acrescentou o deputado, “precisamos chamar o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siwert, para nos passar todas as informações relativas a essa grave situação que o governo atual está herdando da administração passada”.
Marcos Vieira lembrou de uma emenda apresentada na Lei de Diretrizes Orçamentárias em 2017. “Nós colocamos um freio, ou seja, nos quatro anos seguintes o estado deveria reduzir cerca de 600 milhões a 700 milhões de reais ao ano de benefício fiscal. Aconteceu num primeiro momento, mas vamos chegar ao final de 2023 com uma renúncia fiscal astronômica. Em 2018, trouxemos o debate para a Assembleia e decidimos que os benefícios fiscais seriam dados para a cadeia produtiva e não apenas para os ‘amigos do rei’. A partir daí, os benefícios foram freados e chegaram a um valor de R$ 5 bilhões/ano, mas, agora, fomos surpreendidos com esse aumento.”
LDO: TRAMITAÇÃO
A proposta de cronograma de tramitação, na Assembleia Legislativa, do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, também foi aprovada durante a reunião. Conforme o presidente da comissão, deputado Marcos Vieira, este é um dos mais importantes projetos de lei que tramita na Assembleia Legislativa todos os anos. “A LDO fixa as diretrizes para a feitura do orçamento que deve aportar na casa até o dia 15 de setembro, conforme determina a Constituição de Santa Catarina”.
Valores estimados do orçamento para investimentos, pelo governador, nos diversos setores e órgãos estaduais estão previstos no projeto de lei apresentado pela Assembleia Legislativa. “Quantos por cento o governador poderá mexer no orçamento, qual percentual vai para a Educação, qual o percentual mínimo para a Segurança, para a Saúde, qual o valor que o Fundo Social pode atingir, e todos demais órgãos. Então é uma lei extremamente importante e que trata também do teto da concessão de benefícios fiscais”, destacou Marcos Vieira.
