EMBARGO JUDICIAL: PREFEITURA TÊM LICENÇAS PARA RECORRER E REINICIAR AS OBRAS DA PONTE NA LAGOA DA CONCEIÇÃO

Com laudos, licenças e outros documentos da Capitania dos Portos, do SPU e do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, autorizando as obras de construção da nova ponte da Lagoa Conceição e para os serviços de revitalização do entorno da travessia, a prefeitura de Florianópolis, vai recorrer à justiça pedindo a revogação da liminar que embargou o projeto.

A liminar, que determinou à prefeitura a paralisação imediata das obras, foi firmada nesta noite pelo juiz Marcelo Krás Borges, da 6ª. Vara da Justiça Federal da Capital. A decisão acolheu uma ação civil pública do Ministério Público Federal.

Os documentos exigidos pela decisão judicial, como autorização da União e Capitania dos Portos, para a realização das obras, são exatamente as credenciais que o município já detém e que agora serão anexados no processo de recurso.

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