Com a vigência, a partir de abril, da nova Lei de Licitações e, como consequência, repassar orientações aos fornecedores que desejam participar das futuras licitações relacionadas à compra direta, a Prefeitura de Palhoça e o Portal de Compras Públicas organizaram uma capacitação gratuita, que será realizada no dia 2 de março, a partir de 19h, em formato online.
Entre os temas que serão abordados durante a capacitação, estão: as vantagens de participar de licitações; o que o fornecedor precisa saber para aumentar suas chances de vender mais; a legislação básica e como ele deve proceder para participar do processo de compras. Para atender à Nova Lei de Licitações, o município tem feito várias ações, conforme aponta a secretária de Administração, Cristina Schwinden: “Já fizemos diversas capacitações para a implantação da nova legislação no município de Palhoça, com a equipe de licitações e contratos”.
Além da capacitação para os servidores, por meio de treinamentos internos e externos, também foram elaboradas as instruções de trabalho, contendo os procedimentos e atividades, os modelos dos documentos exigidos pela nova lei e um fluxograma do processo, para facilitar a visualização das atividades e os setores envolvidos.
A NOVA LEI
Publicada em 1º de abril de 2021 pelo Governo Federal, a lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autarquias e fundações da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que precisaram adaptar suas legislações às novas regras. Em Palhoça, o decreto que regulamenta a Nova Lei de Licitações no município, foi publicado em 20 de junho de 2022. Em 14 de julho, foi publicado outro decreto regulamentando as atribuições dos cargos para a implementação da Nova Lei de Licitações.
Já em 26 de setembro de 2022, foi publicado o decreto, que trata sobre a modalidade de dispensa de licitação (compra direta) dentro da nova legislação. “Em função da baixa complexidade, o município optou por começar a migração da Lei 8666/93 para a Lei 14.133/21 pela modalidade de compra direta, e desde novembro, temos contratado as compras diretas dentro da Nova Lei de Licitações. Vale ressaltar que o processo ocorre 100% em formato eletrônico, desde a fase de solicitação de orçamento até a etapa de formalização do pedido de fornecimento para a empresa”, explica a secretária.
Para tornar o processo ainda mais transparente, por meio da ampla divulgação, a Prefeitura de Palhoça formalizou contrato com o Portal de Compras Públicas, sem custos para o município.
Além da capacitação que será ministrada em março pela Prefeitura de Palhoça e o Portal de Compras Públicas, o fornecedor interessado em participar das licitações também pode conhecer sobre os processos em aberto acessando o site portaldecompraspublicas.com.br.O cadastro é gratuito e dá acesso à participação em dispensas de licitações.
