Para conhecer, detalhadamente, do programa que implantou a Lei Geral de Proteção de Dados, alunos da disciplina de Direito Empresarial da terceira fase do curso de Administração da Faculdade Municipal de Palhoça, participaram de aula-palestra com a advogada Carolina Lopez Klaser. A disciplina de Direito Empresarial é ministrada pela professora e advogada Alissane Tasca, e o convite para a palestra com Carolina foi externado pela aluna Heloisa.
Os alunos, a Direção Administrativa e a professora e administradora Jane Coser agradeceram imensamente pela presença da palestrante. “A OAB de Palhoça está com projetos direcionados para atender a comunidade, e nós tivemos a oportunidade de receber essa palestra, que trouxe muito esclarecimento sobre um tema tão importante”, reflete a professora Jane.
A LEI
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em vigor desde 2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital.
A lei estabelece uma estrutura legal de direitos dos titulares de dados pessoais. Esses direitos devem ser garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais realizado por órgão ou entidade. Para o exercício dos direitos dos titulares, a LGPD prevê um conjunto de ferramentas que aprofundam obrigações de transparência ativa e passiva.
