Empresas com dívidas junto ao Badesc, a Agência de Fomenta de Santa Catarina, poderão aderir ao programa de renegociação de empréstimos em atraso. A medida, consta de projeto encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Carlos Moisés. O projeto, também possibilita a renegociação de linhas de crédito realizadas em caráter emergencial, em que o Estado subsidia os juros.
A matéria altera uma lei, aprovada em dezembro passado pela Alesc, que instituiu o Programa Catarinense de Regularização de Débitos Inadimplidos (Redin). O objetivo principal é a recuperação de débitos de empresas junto ao Badesc, possibilitando a reinclusão do devedor ao mercado de crédito.O prazo para adesão ao Redin terminaria em junho deste ano. Com o novo programa, o governo quer ampliar esse prazo para dezembro. Poderão participar da renegociação as operações de crédito que estejam inadimplentes em data anterior a 31 de agosto do ano passado, inclusive as ajuizadas.
Já para os empréstimos feitos por meio dos programas emergenciais Emergencial Covid, Recomeça SC e SC Mais Renda Empresarial, em que há subsídio de juros, o prazo será estendido em até 36 meses, contados a partir do início da inadimplência.
Na exposição de motivos do projeto, o diretor-presidente do Badesc, Eduardo Alexandre Corrêa de Machado, explica que a ampliação do prazo poderá resultar na “redução do endividamento das empresas catarinenses, possibilitando sua reinserção no mercado de crédito e fomentando, inclusive, a manutenção e/ou criação de empregos no estado, bem como o consequente incremento das operações de fomento operadas pela agência [Badesc].”
Com relação à ampliação do prazo para adesão dos programas de crédito emergencial, o diretor da agência justifica que, atualmente, os empresários perdem o direito ao subsídio aos juros do empréstimo desde o primeiro dia de inadimplência, o que “gera grande insatisfação e não vai ao encontro do fim social do programa, que é auxiliar as empresas catarinenses no enfrentamento das consequências da pandemia.”
Na Assembleia, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda a designação do relator. A proposta passará ainda pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público antes de ser votado em plenário.
