Redução do ICMS sobre leite longa vida, farinha de trigo e serviços dos bares e restaurantes, além também sobre ampliação de prazo de vigência da cesta básica catarinense, integram um projetgo de lei, encaminhado p0elo Execiutivo, foram aprovadas hoje, por unanimidade, pelo plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catariuna. A matéria será encaminhada agora para sanção do governador Carlos Moisés.
O presidente da Assembleia, deputado Moacir Sopelsa (MDB), lembrou que o projeto é resultado de uma construção feita pela Assembleia, junto ao governo, para superar a questão do veto parcial ao projeto, que beneficiava esses setores. “Buscamos esse entendimento com um projeto que reduz o ICMS do leite, que atende os bares e restaurantes na questão da alimentação, que atende a farinha de trigo e colocando algo que é pouco falado, que é a cesta básica”, disse.
O projeto amplia, de 30 de junho deste ano para 31 de dezembro de 2023, o prazo para a redução do ICMS cobrado dos produtos da cesta básica, além de incluir o leite e a manteiga entre as mercadorias beneficiadas com essa medida. Com isso, a alíquota para esses produtos, que subiria para 12% a partir de julho, fica mantida em 7% até o fim do ano que vem.
Constam na relação de produtos da cesta básica catarinense as farinhas de milho, de trigo, de arroz e de mandioca; o arroz; as massas alimentícias (exceto grano duro); o pão francês; o mel; o feijão, as carnes e miudezas de aves e suínos; e a erva-mate beneficiada.
Além da cesta básica, o projeto beneficia os fabricantes de farinha de trigo estabelecidos no estado, para os quais será concedido benefício fiscal, na forma de crédito presumido, até o dia 31 de dezembro de 2023.
No caso dos bares e restaurantes, a alíquota do ICMS para alimentos baixará para 3,2%, igualando à alíquota praticada no Paraná, como era reivindicado pelo setor. No entanto, nas bebidas classificadas como quentes, como é o caso do uísque, a alíquota não muda.
EMENDAS
Cinco propostas de emendas ao PL, que haviam sido rejeitadas na Comissão de Finanças e Tributação, foram reapresentadas pelos deputados Bruno Souza (Novo) e Jessé Lopes (PL), durante a votação do projeto, e novamente rejeitadas, por maioria de votos. As emendas tinham como objetivo dar crédito presumido de ICMS para a indústria leiteira catarinense, reduzir o ICMS das bebidas alcoólicas quentes comercializadas por bares e restaurantes para 3,2%, além de mudar a forma de compensação dos créditos para o produtor de trigo.
Um dos principais críticos do projeto, o deputado Bruno Souza lamentou a rejeição das emendas. “Há setores que ficaram de fora desse projeto. É um projeto que ajuda parcialmente os setores”, disse o parlamentar.
Bruno afirmou que o setor de bares e restaurantes, por ter sido atingido pelas medidas restritivas da pandemia da Covid-19, enfrenta dificuldades e deveria ser contemplado com a aprovação das emendas.
Relator do PL na Comissão de Finanças, o deputado Altair Silva (PP) defendeu a aprovação da proposta da maneira como o Executivo encaminhou para a Assembleia. “Não é na marra que vamos resolver questões que são mais complexas”, disse. “Não podemos desconfigurar a origem do projeto de lei. O projeto não contemplou na totalidade, mas o Estado pratica um grande gesto.”
O líder do Governo na Alesc, deputado José Milton Scheffer (PP), afirmou que a aprovação das emendas poderia inviabilizar o projeto e prejudicar os setores beneficiados com a redução do ICMS. “Deputado estadual não tem prerrogativa de fazer projeto de lei que abaixe a carga tributária. Quem disse isso está faltando com a verdade. Isso é prerrogativa do Poder Executivo”, disse.
Scheffer também destacou a participação da Assembleia na construção do projeto. “Não foi possível atender todos, porque a legislação tem algumas barreiras. Mas se atendeu a maioria, principalmente aqueles de interesse popular.”
DEBATES
As discussões sobre o projeto na sessãoi de hoje em plenário, demoraram mais de duas horas e mobilizaram deputados de vários partidos. Sargento Lima (PL) afirmou que o governador Carlos Moisés da Silva (Republicanos) deveria seguir o exemplo do presidente Jair Bolsonaro (PL), que reduziu impostos de vários setores.
Mauro de Nadal (MDB) disse que a Assembleia, ao aprovar o PL, não estava votando aumento de impostos. “Pelo contrário, estamos reduzindo”, afirmou. “Dá competitividade aos produtos catarinenses. Os bares e restaurantes estão sendo contemplados. Estamos votando para que esse alimento fique mais barato para o cidadão, que é quem de fato paga os impostos.”
Ivan Naatz (PL) criticou o Executivo. “O governo tem uma vontade voraz de tomar o dinheiro do catarinense. Com o bolso cheio, sai pelo estado para entregar o dinheiro do catarinense para fazer política partidária.”
Fabiano da Luz (PT) afirmou que a aprovação das emendas poderia resultar em ICMS mais caro para o leite do que para a bebida. “O projeto, na forma original, é muito mais justo para os catarinenses.”
Volnei Weber (MDB) também defendeu a aprovação do PL na forma original. Para ele, a aprovação das emendas seria inconstitucional e prejudicaria os setores beneficiados. “Não dá para alguém colocar emenda para jogar para a torcida colocando o álcool para 3,2% e mantendo o leite com imposto alto”, disse. “Se quer abaixar imposto de outras coisas, construa junto ao governo.”
Milton Hobus (PSD) lembrou que o governo criará grupos de trabalho para estudar e discutir os pleitos que não foram atendidos no PL 78/2022. “Já consensamos com os setores produtivos a formação dos grupos de trabalho. É algo para continuar trabalhando e conversando.”
Fernando Krelling (MDB) criticou o fato de que deputados afirmaram nas redes sociais que a aprovação do PL 78/2022 resultaria em aumento de impostos. “Não podemos faltar com a verdade. E a verdade é que hoje nós estamos votando redução de impostos em Santa Catarina.”
Paulinha (Podemos) também criticou o que chamou de exploração eleitoreira da questão. “É irresponsável colocar o governo como um promotor do aumento de impostos”, disse. “Não é lúcido que alguém que se elegeu utilize de inverdades para atacar o governo e se promover em um ano eleitoral.”
Mauricio Eskudlark (PL) destacou que o ano eleitoral impõe limites à concessão de benefícios fiscais. “Vamos construir uma solução para o próximo ano.”
Marcos Vieira lembrou do papel da Assembleia Legislativa, em 2019, na revisão dos benefícios fiscais. Ele também ressaltou o impacto social do projeto, com a ampliação da cesta básica catarinense.
Jessé Lopes (PL) considerou que o PL 78/2022 não reduz impostos. Para ele, a melhor proposta foi a aprovada pelos deputados, na forma do PL 449/2021, e vetada parcialmente pelo Executivo.
Dr. Vicente Caropreso (PSDB) destacou que os bares e restaurantes também são beneficiados com o PL, pela redução do ICMS para os alimentos. “Temos limites para saber até onde podemos chegar em relação à arrecadação do Estado. Nesse momento, não se pode reduzir mais.”
