A Prefeitura de São José está em fase final de elaboração do novo Plano Diretor Participativo da cidade e os josefenses poderão participar de consulta pública para contribuição com a minuta que servirá de avaliação da equipe técnica e grupo deliberativo.
O formulário para envio de contribuições estará disponível no site da Prefeitura no espaço destinado ao Plano Diretor. Serão recebidas as contribuições entregues pessoalmente na sede da Prefeitura de São José ou enviadas por e-mail atendimento.susp@pmsj.sc.gov.br. Não serão consideradas as contribuições enviadas fora do prazo estabelecido, as contribuições sem identificação ou as contribuições não contidas no formulário correspondente.
Ao término do prazo da consulta, que estará disponível nos próximos 45 dias, e após deliberação do grupo deliberativo nomeado pelo Decreto Municipal nº 16.333/2022, será disponibilizado relatório contendo a análise das contribuições e justificativa do posicionamento institucional.
O resultado da análise das contribuições poderá conter respostas consolidadas em blocos e permanecerá disponível no site da Prefeitura. “O início desta etapa é fundamental para a finalização do projeto de Lei do Novo Plano Diretor de São José, sendo que após a sua aprovação, o Município de São José passa a ter uma legislação moderna, bem elaborada, e com os mecanismos jurídicos e urbanísticos, necessários para o seu desenvolvimento urbano de forma organizada e sustentável, e ainda é peça chave para o enfrentamento de muitos dos problemas apresentados pela cidade, contribuindo de forma significativa para a minimização do quadro de desigualdade urbana instalado, daí sua extrema importância para o Município”, pontuou o prefeito interino, Michel Schlemper.
Por sua vez o Secretário Interino de Urbanismo e Serviços Públicos, Michael Rosanelli, destaca que: “O Plano Diretor Participativo tem como objetivo estratégico garantir o acesso a uma cidade sustentável, desenvolvendo e integrando a ocupação e o uso do solo com a reestruturação do sistema viário de forma a conformar policentralidades, priorizar o transporte coletivo e individual não motorizado, desenvolver a economia a partir da diversidade e compatibilizar o desenvolvimento municipal e o metropolitano, sendo ferramenta indispensável para a cidade.”
PRÓXIMOS PASSOS
Após a deliberação do grupo deliberativo, nomeado pelo Decreto Municipal nº 16.333/2022, também será disponibilizada a versão consolidada da minuta do projeto de Lei do Novo Plano Diretor Participativo de São José, que após será encaminhada para o Poder Legislativo Josefense.
No caso de dúvidas sobre a consulta pública deverão ser encaminhadas para a Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos, através do e-mail: atendimento.susp@pmsj.sc.gov.br
Toda documentação referente ao Plano Diretor Participativo, seus mapas e anexos, onde estão definidos os zoneamentos, centralidades, parâmetros urbanísticos, planos municipais e demais regras a serem seguidas, estão disponíveis aqui.
O NOVO PLANO
O Plano Diretor é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana no âmbito municipal, alinhando-se com a legislação federal conforme o § 1º do art. 182 da Constituição Federal, com o art. 140 – parágrafo único da Constituição Estadual, com a Lei Orgânica do Município de São José, orientado pelo disposto na Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto da Cidade como marco regulatório da política de desenvolvimento e de expansão urbana no âmbito municipal, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
É uma lei municipal elaborada pela Prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento, o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades de investimentos.
O Plano tem como objetivo orientar as ações do poder público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização, garantir os princípios da reforma urbana, direito à cidade e à cidadania, gestão democrática da cidade.
