Já aprovado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2021, que prevê reajuste salarial para as categorias pertencentes à área da segurança pública, retornou ao colegiado para a análise de novos dispositivos apresentados à matéria.
O PLC, de autoria do governo, atende a policiais civis, servidores do Instituto Geral de Perícias (IGP), policiais e bombeiros militares, estabelecendo diferentes coeficientes de aumento, conforme o nível das carreiras. O maior percentual, de 33%, está destinado a quem tem os menores salários, e o menor, de 21%, para quem está no topo de carreira. Os reajustes serão aplicados em dois momentos: a partir de 1º de janeiro de 2022 e a partir de 1º de julho de 2022.
Na reunião realizada na manhã desta terça-feira (16) pela CCJ, foi analisada uma emenda supressiva apresentada em plenário pelo deputado Jessé Lopes (PSL), visando retirar o parágrafo único do artigo 3º do projeto, que trata do reajuste para o aluno do Curso de Formação de Oficiais (CFO). O argumento do parlamentar é que o dispositivo elevaria os ganhos dos integrantes do CFO a patamares muito elevados para um militar em início de carreira, passando dos R$ 4,7 mil para R$ 16,3 mil.
A emenda acabou rejeitada pelo colegiado, seguindo o voto apresentado pelo relator, deputado José Milton Scheffer (PP). Em sua argumentação, o parlamentar afirmou que a alteração visada por Jessé tem caráter discriminatório, uma vez que privaria o aluno-oficial de qualquer reajuste. Ele disse ainda que o patamar remuneratório estabelecido pelo governo é condizente com a legislação em vigor, uma vez que o aluno-oficial é hierarquicamente superior ao posto de subtenente e sua remuneração está correlacionada à de aspirante a oficial.
Na ocasião, também foi analisado e rejeitado um requerimento de Jessé Lopes e Bruno Souza (Novo) para que fossem submetidas ao plenário duas emendas modificativas, de iniciativa dos parlamentares, que buscavam alterar o modelo de reajuste salarial proposto no PLC 12/2021. Os dispositivos em questão foram anteriormente considerados prejudicados pela Comissão de Finanças e Tributação, seguindo o entendimento de que possuíam o mesmo teor de emendas já qualificadas como inconstitucionais pela CCJ.
Relator do requerimento, o deputado Milton Hobus (PSD) manteve a decisão adotada pela Comissão de Finanças, destacando que o regimento interno da Assembleia Legislativa assegura como terminativo o parecer da CCJ também quanto à análise de emendas.
Em ambas as votações, tanto da emenda supressiva quanto do requerimento, os deputados João Amin (PP) e Ana Campagnolo (PSL) apresentaram votos contrários aos encaminhamentos apresentados pelos relatores. A expectativa é que o PLC 12/2021 seja votado em plenário ainda nesta semana.
(Agência ALESC)
