Deputados das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Tributação, e de Trabalho, Administração e Serviço Público receberam o relatório preliminar da reforma da previdência dos servidores públicos. Na reunião conjunta dos três colegiados, realizada na Assembleia Legislativa, ficou estabelecido que os parlamentares terão mais uma semana para avaliar o texto, que inclui o substitutivo global enviado pelo governo do Estado. A votação em plenário está marcada para o próximo dia 4 de agosto.
“Os debates serão na próxima semana, quando votaremos o relatório”, informou o deputado Milton Hobus (PSD), que preside a CCJ. Das 73 emendas apresentadas pelos parlamentares e bancadas, 30 foram acatadas. O presidente da Comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira (PSDB), leu um resumo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2021, enquanto Hobus e o deputado Volnei Weber (MDB), que preside a Comissão de Trabalho, leram alguns pontos do Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2021.
No relatório, estão as mudanças que o governo estadual aceitou fazer. Entre os pontos principais estão a isenção de contribuição previdenciária para beneficiários com doenças graves, amenização das regras de transição de pontuação e supressão da alíquota extraordinária. Também foi modificada a criação de uma nova regra de transição, com redução do tempo de idade para cada ano a mais no de tempo de contribuição, bem como foi amenizada a regra de transição de pedágio, baixando de 100% para 50% o tempo faltante. Para os servidores da Segurança Pública foi concedida aposentadoria especial com paridade e integralidade aos policiais civis que ingressaram no serviço público antes de 2004. O deputado Mauricio Eskudlark (PL) concordou que há preocupação com uma previdência saudável por parte de todos os parlamentares. Mas reforçou que “é preciso preservar os direitos dos servidores”.
Urgente
Na avaliação do deputado Valdir Cobalchini (MDB), a reforma é urgente. “Estamos pensando em Santa Catarina como uma reforma de Estado, não de um governo. É algo necessário para que resolva em grande parte, que estanque a hemorragia que vem há alguns anos dizimando parte dos investimentos que poderiam ser realizados. A reforma da previdência é uma solução a curto, médio e longo prazo. Por isso, a bancada do MDB, sem medo de errar, se sente contemplada”, comentou.
A deputada Luciane Carminatti (PT) citou que a bancada do PT apresentou 30 emendas. Segundo ela, há a possibilidade das propostas não acatadas pelos relatores serem apresentadas em forma de destaque para nova votação no plenário. O deputado Marcos Vieira lembrou que para a aprovação dos destaques, são necessários 21 dos 40 votos possíveis para o PLC, e 24 para a PEC.
Líder do governo na Alesc, o deputado José Milton Scheffer (PP) avaliou que o diferencial da tramitação da reforma “foi o diálogo intenso entre deputados e o Poder Executivo desde antes da entrada dos projetos”, além da interlocução com representantes das categorias de servidores e a audiência pública em que a proposta foi debatida. “Tudo isso demonstra um amadurecimento muito forte. A proposta evoluiu bastante da versão original, foi aprimorada. Todas as emendas apresentadas vão reduzir o orçamento, a economia de quase R$ 40 bilhões para cerca de R$ 33 bilhões. Esse é um projeto para daqui dez, vinte anos. É um compromisso com as futuras gerações, com uma previdência sustentável ao longo do tempo e justa com os servidores que prestam serviços de relevância para o Estado”, destacou.
Democracia
Falando em nome dos presidentes das três comissões, o deputado Milton Hobus citou que a Alesc viveu “um amplo exercício de democracia” e de estudo técnico. “Ouvimos todas as entidades, todos os que quiseram se manifestar na audiência pública, recebemos todas as 73 emendas dos parlamentares, das quais 30 foram contempladas no substitutivo global que acordamos com o governo”, explicou.
Na opinião dele, todo o debate foi intenso e continua ainda com os setores do serviço público e o Executivo. “Chegamos a um consenso de uma reforma que atenda coisas simples, como uma regra de transição para aqueles que estão próximos do tempo de aposentar e que seriam muito prejudicados com a aplicação pura e simples da idade mínima. Esses detalhes deixam a reforma mais humanizada sob o aspecto do servidor público e, ao mesmo tempo, não têm tanto impacto financeiro naquele que é o objetivo da reforma, de reduzir esse déficit astronômico com que Santa Catarina não pode arcar”, concluiu.
