A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou, na manhã desta terça-feira (6), o Projeto de Lei (PL) 92/2017, de iniciativa do Poder Executivo, que visa instituir o Fundo Estadual do Idoso (FEI-SC).
Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o governo afirma que a iniciativa permitirá reunir os recursos necessários para dar cumprimento às políticas públicas de proteção à população com idade superior a 60 anos, conforme estabelece o artigo 3º e parágrafo único do Estatuto do Idoso.
De acordo com o texto, o FEI contará como fonte de recursos a destinação de 1% do Imposto de Renda da pessoa jurídica e 6% da pessoa física, sendo autorizada ainda a dedução do imposto devido às doações efetuadas aos fundos do idoso de âmbito municipal e nacional.
A aprovação da matéria aconteceu por unanimidade, seguindo o parecer favorável apresentado pelo deputado Valdir Cobalchini (PMDB), que também acatou emenda modificativa apresentada pelo deputado Dirceu Dresch (PT). O dispositivo acrescenta o termo “proteção” ao inciso V do artigo 5º do projeto, onde estão especificadas das ações e serviços nos quais os recursos do FEI poderão ser aplicados.
Com a decisão, o PL segue para as comissões de Finanças e Tributação e do Trabalho, Administração e Serviço Público.
(Fonte e Foto: Agência AL)
